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Convenção das
Nações Unidas Sobre o Direito do Mar - Montego Bay de 10-12-1982
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR
Os Estados Partes nesta Convenção:
Animados do desejo de solucionar num espírito de compreensão e cooperação
mútuas, todas as questões relativas ao direito do mar e conscientes do significado histórico desta Convenção como importante
contribuição para a manutenção da paz, da justiça e do progresso de todos os povos do mundo;
Verificando que os factos ocorridos desde as Conferências das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, realizadas em Genebra em 1958 e 1960, acentuaram a necessidade de uma nova convenção sobre
o direito do mar de aceitação geral;
Conscientes de que os problemas do espaço oceânico estão estreitamente
inter-relacionados e devem ser considerados como um todo;
Reconhecendo a conveniência de estabelecer por meio desta Convenção,
com a devida consideração pela soberania de todos os Estados, uma ordem jurídica para os mares e oceanos que facilite as comunicações
internacionais e promova os usos pacíficos dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação
dos recursos vivos e o estudo, a protecção e a preservação do meio marinho;
Tendo presente que a consecução destes objectivos contribuirá para o
estabelecimento de uma ordem económica internacional justa e equitativa que tenha em conta os interesses e as necessidades
da humanidade, em geral, e, em particular, os interesses e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, quer costeiros
quer sem litoral;
Desejando desenvolver pela presente Convenção os princípios consagrados
na Resolução n.° 2749 (XXV), de 17 de Dezembro de 1970, na qual a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou solenemente,
inter alia, que os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo para além dos limites da jurisdição nacional, bem como
os respectivos recursos, são património comum da humanidade e que a exploração e o aproveitamento dos mesmos fundos serão
feitos em benefício da humanidade em geral, independentemente da situação geográfica dos Estados;
Convencidos de que a codificação ao desenvolvimento progressivo do direito
do mar alcançados na presente Convenção contribuirão para o fortalecimento da paz, da segurança, da cooperação e das relações
de amizade entre todas as nações, de conformidade com os princípios de justiça e igualdade de direitos, e promoverão o progresso
económico e social de todos os povos do mundo, de acordo com os propósitos e princípios das Nações Unidas, tais como enunciados
na Carta;
Afirmando que as matérias não reguladas pela presente Convenção continuarão
a ser regidas pelas normas e princípios do direito internacional geral;
acordam o seguinte:
PARTE I
Introdução
Artigo 1.º
Termos utilizados
e âmbito de aplicação
1-Para efeitos da presente Convenção:
1) «Área» significa o leito do mar, os fundos-marinhos e o seu subsolo
além dos limites da jurisdição nacional;
2) «Autoridade» significa a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;
3) «Actividade na área» significa todas as actividades de exploração
e aproveitamento dos recursos na área;
4) «Poluição do meio marinho» significa a introdução pelo homem, directa
ou indirectamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa
vir a provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às actividades
marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere
à sua utilização e deterioração dos locais de recreio;
5) a) «Alijamento» significa:
i) Qualquer lançamento deliberado no mar de detritos
e outras matérias, a partir de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções;
ii) Qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações,
aeronaves plataformas ou outras construções;
b) O termo «alijamento» não incluirá:
i) O lançamento de detritos ou outras matérias resultantes
ou derivadas da exploração normal de embarcações, aeronaves plataformas ou outras construções, bem como o seu equipamento,
com excepção dos detritos ou de outras matérias transportadas em embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções
no mar ou para ele transferidos que sejam utilizadas para o lançamento destas matérias ou que provenham do tratamento desses
detritos ou de matérias a bordo das referidas embarcações, aeronaves, plataformas ou construções;
ii) O depósito de matérias para outros fins que não
os do seu simples lançamento desde que tal depósito não seja contrário aos objectivos da presente Convenção.
2-1) «Estados Partes» significa os Estados que tenham consentido em ficar
obrigados pela Convenção e em relação aos quais a Convenção esteja em vigor.
2) A Convenção aplica-se mutatis mutandis às entidades mencionadas
nas alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 305.º que se tenham tomado Partes na presente
Convenção de conformidade com as condições relativas a cada uma delas e, nessa medida, a expressão «Estados Partes» compreende
essas entidades.
PARTE II
Mar territorial
e zona contígua
SECÇÃO I
Disposições
gerais
Artigo 2.º
Regime jurídico
do mar territorial, seu espaço aéreo sobrejacente, leito e subsolo
1-A soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e
das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada
pelo nome de mar territorial.
2-Esta soberania estende-se ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial,
bem como ao leito e ao subsolo deste mar.
3-A soberania sobre o mar territorial é exercida de conformidade com
a presente Convenção e as demais normas de direito internacional.
SECÇÃO 2
Limites do
mar territorial
Artigo 3.°
Largura do
mar territorial
Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial
até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com
a presente Convenção.
Artigo 4.º
Limite exterior
do mar territorial
O limite exterior do mar territorial é definido por uma linha em que
cada um dos pontos fica a uma distância do ponto mais próximo da linha de base igual à largura do mar territorial.
Artigo 5.º
Linha de base
normal
Salvo disposição em contrário da presente Convenção, a linha de base
normal para medir a largura do mar territorial é a linha da baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas
de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro.
Artigo 6.°
Recifes
No caso de ilhas situadas em atóis ou de ilhas que têm cadeias de recifes,
a linha de base para medir a largura do mar territorial é a linha de baixa-mar do recife que se encontra do lado do mar, tal
como indicada por símbolo apropriado nas cartas reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro.
Artigo 7.°
Linhas de base
rectas
1-Nos locais em que a costa apresente recortes profundos e reentrâncias
ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade imediata, pode ser adoptado o método das linhas
de base rectas que unam os pontos apropriados para traçar a linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial.
2-Nos locais em que, devido à existência de um delta e de outros acidentes
naturais, a linha da costa seja muito instável, os pontos apropriados podem ser escolhidos ao longo da linha de baixa-mar
mais avançada em direcção ao mar e, mesmo que a linha de baixa-mar retroceda posteriormente, essas linhas de base rectas continuarão
em vigor até que o Estado costeiro as modifique de conformidade com a presente Convenção.
3-O traçado dessas linhas de base rectas não deve afastar-se consideravelmente
da direcção geral da costa e as zonas de mar situadas dentro dessas linhas devem estar suficientemente vinculadas ao domínio
terrestre para ficarem submetidas ao regime das águas interiores.
4-As linhas de base rectas não serão traçadas em direcção aos baixios
que emergem na baixa-mar, nem a partir deles, a não ser que sobre os mesmos se tenham construído faróis ou instalações análogas
que estejam permanentemente acima do nível do mar, ou a não ser que o traçado de tais linhas de base rectas até àqueles baixios
ou a partir destes tenha sido objecto de reconhecimento internacional geral.
5-Nos casos em que o método das linhas de base rectas for aplicável,
nos termos do parágrafo 1, poder-se-á ter em conta, ao traçar determinadas linhas de base, os interesses económicos próprios
da região de que se trate, cuja realidade e importância estejam claramente demonstradas por uso prolongado.
6-O sistema de linhas de base rectas não poderá ser aplicado por um Estado
de modo a separar o mar territorial de outro Estado do alto mar ou de uma zona económica exclusiva.
Artigo 8.°
Águas interiores
1-Exceptuando o disposto na parte IV, as águas situadas no interior da
linha de base do mar territorial fazem parte das águas interiores do Estado.
2-Quando o traçado de uma linha de base recta, de conformidade com o
método estabelecido no artigo 7.°, encerrar, como águas interiores, águas que anteriormente não eram consideradas como tais,
aplicar-se-á a essas águas o direito de passagem inofensiva, de acordo com o estabelecido na presente Convenção.
Artigo 9.°
Foz de um rio
Se um rio desagua directamente no mar, a linha de base é uma recta traçada
através da foz do rio entre os pontos limites da linha de baixa-mar das suas margens.
Artigo 10.°
Baías
1-Este artigo refere-se apenas a baías cujas costas pertencem a um único
Estado.
2-Para efeitos da presente Convenção, uma baía é uma reentrância bem
marcada, cuja penetração em terra, em relação à largura da sua entrada, é tal que contém águas cercadas pela costa e constitui
mais que uma simples inflexão da costa. Contudo, uma reentrância não será considerada como uma baía, se a sua superfície não
for igual ou superior à de um semicírculo que tenha por diâmetro a linha traçada através da entrada da referida reentrância.
3-Para efeitos de medição, a superfície de uma reentrância é a compreendida
entre a linha de baixa-mar ao longo da costa da reentrância e uma linha que una as linhas de baixa-mar dos seus pontos naturais
de entrada. Quando, devido à existência de ilhas, uma reentrância tiver mais do que uma entrada, o semicírculo será traçado
tomando como diâmetro a soma dos comprimentos das linhas que fechem as diferentes entradas. A superfície das ilhas existentes
dentro de uma reentrância será considerada como fazendo parte da superfície total da água da reentrância, como se essas ilhas
fossem parte da mesma.
4-Se a distância entre as linhas de baixa-mar dos pontos naturais de
entrada de uma baía não exceder 24 milhas marítimas, poderá ser traçada uma linha de demarcação entre estas duas linhas de
baixa-mar e as águas assim encerradas serão consideradas águas interiores.
5-Quando a distância entre as linhas de baixa-mar dos pontos naturais
de entrada de uma baía exceder 24 milhas marítimas, será traçada, no interior da baía, uma linha de base recta de 24 milhas
marítimas de modo a encerrar a maior superfície de água que for possível abranger por uma linha de tal extensão.
6-As disposições precedentes não se aplicam às baías chamadas «históricas»,
nem nos casos em que se aplique o sistema de linhas base rectas estabelecido no artigo 7.°
Artigo 11.º
Portos
Para efeitos de delimitação do mar territorial, as instalações portuárias
permanentes mais ao largo da costa que façam parte integrante do sistema portuário são consideradas como fazendo parte da
costa. As instalações marítimas situadas ao largo da costa e as ilhas artificiais não são consideradas instalações portuárias
permanentes.
Artigo 12.°
Ancoradouros
Os ancoradouros utilizados habitualmente para carga, descarga e fundeio
de navios, os quais estariam normalmente situados, inteira ou parcialmente, fora do traçado geral do limite exterior do mar
territorial, são considerados como fazendo parte do mar territorial.
Artigo 13.º
Baixios a descoberto
1-Um «baixio a descoberto» é uma extensão natural de terra rodeada de
água, que, na baixa-mar, fica acima do nível do mar, mas que submerge na praia-mar. Quando um baixio a descoberto se encontre,
total ou parcialmente, a uma distância do continente ou de uma ilha que não exceda a largura do mar territorial, a linha de
baixa-mar desse baixio pode ser utilizada como linha de base para medir a largura do mar territorial.
2-Quando um baixio a descoberto estiver, na totalidade, situado a uma
distância do continente ou de uma ilha superior à largura do mar territorial, não possui mar territorial próprio.
Artigo 14.°
Combinação
de métodos para determinar as linhas de base
O Estado costeiro poderá, segundo as circunstâncias, determinar as linhas
de base por meio de qualquer dos métodos estabelecidos nos artigos precedentes.
Artigo 15.°
Delimitação
do mar territorial entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente
Quando as costas de dois Estados são adjacentes ou se encontram situadas
frente a frente, nenhum desses Estados tem o direito, salvo acordo de ambos em contrário, de estender o seu mar territorial
além da linha mediana cujos pontos são equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base, a partir das quais se mede
a largura do mar territorial de cada um desses Estados. Contudo, este artigo não se aplica quando, por motivo da existência
de títulos históricos ou de outras circunstâncias especiais, for necessário delimitar o mar territorial dos dois Estados de
forma diferente.
Artigo 16.°
Cartas marítimas
e listas de coordenadas geográficas
1-As linhas de base para medir a largura do mar territorial, determinadas
de conformidade com os artigos 7.°, 9.° e 10.° ou os limites delas decorrentes, e as linhas de delimitação traçadas de conformidade
com os artigos 12.° e 15.° figurarão em cartas de escala ou escalas adequadas para a determinação da sua posição. Essas cartas
poderão ser substituídas por listas de coordenadas geográficas de pontos em que conste especificamente a sua origem geodésica.
2-O Estado costeiro dará a devida publicidade a tais cartas ou listas
de coordenadas geográficas e depositará um exemplar de cada carta ou lista junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
SECÇÃO 3
Passagem inofensiva
pelo mar territorial
SUBSECÇÃO
A
Normas aplicáveis
a todos os navios
Artigo 17.°
Direito de
passagem inofensiva
Salvo disposição em contrário da presente Convenção, os navios de qualquer
Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inofensiva pelo mar territorial.
Artigo 18.°
Significado
de passagem
1-«Passagem» significa a navegação pelo mar territorial com o fim de:
a) Atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores
nem fazer escala num ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores;
b) Dirigir-se para as águas interiores ou delas sair
ou fazer escala num desses ancoradouros ou instalações portuárias.
2-A passagem deverá ser contínua e rápida. No entanto, a passagem compreende
o parar e o fundear, mas apenas na medida em que os mesmos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por
motivos de força maior ou por dificuldade grave ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo
ou em dificuldade grave.
Artigo 19.°
Significado
de passagem inofensiva
1-A passagem é inofensiva desde que não seja prejudicial à paz, à boa
ordem ou à segurança do Estado costeiro. A passagem deve efectuar-se de conformidade com a presente Convenção e demais normas
de direito internacional.
2-A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz,
à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, se esse navio realizar, no mar territorial, alguma das seguintes actividades:
a) Qualquer ameaça ou uso da força contra a soberania,
a integridade territorial ou a independência política do Estado costeiro ou qualquer outra acção em violação dos princípios
de direito internacional enunciados na Carta das Nações Unidas;
b) Qualquer exercício ou manobra com armas de qualquer
tipo;
c) Qualquer acto destinado a obter informações em
prejuízo da defesa ou da segurança do Estado costeiro;
d) Qualquer acto de propaganda destinado a atentar
contra a defesa ou a segurança do Estado costeiro;
e) O lançamento, pouso ou recebimento a bordo de qualquer
aeronave;
f) O lançamento, pouso ou recebimento a bordo de qualquer
dispositivo militar;
g) O embarque ou desembarque de qualquer produto,
moeda ou pessoa com violação das leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários do Estado costeiro;
h) Qualquer acto intencional e grave de poluição contrário
à presente Convenção;
i) Qualquer actividade de pesca;
j) A realização de actividades de investigação ou
de levantamentos hidrográficos;
k) Qualquer acto destinado a perturbar quaisquer sistemas
de comunicação ou quaisquer outros serviços ou instalações do Estado costeiro;
l) Qualquer outra actividade que não esteja directamente
relacionada com a passagem.
Artigo 20.º
Submarinos
e outros veículos submersíveis
No mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veículos submersíveis
devem navegar à superfície e arvorar a sua bandeira.
Artigo 21.º
Leis e regulamentos
do Estado costeiro relativos à passagem inofensiva
1-O Estado costeiro pode adoptar leis e regulamentos, de conformidade
com as disposições da presente Convenção e demais normas de direito internacional, relativos à passagem inofensiva pelo mar
territorial sobre todas ou alguma das seguintes matérias:
a) Segurança da navegação e regulamentação do tráfego
marítimo;
b) Protecção das instalações e dos sistemas de auxílio
à navegação e de outros serviços ou instalações;
c) Protecção de cabos e ductos;
d) Conservação dos recursos vivos do mar;
e) Prevenção de infracções às leis e regulamentos
sobre pesca do Estado costeiro;
f) Preservação do meio ambiente do Estado costeiro
e prevenção, redacção e controlo da sua poluição;
g) Investigação científica marinha e levantamentos
hidrográficos;
h) Prevenção das infracções às leis e regulamentos
aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários do Estado costeiro.
2-Tais leis e regulamentos não serão aplicados ao projecto, construção,
tripulação ou equipamentos de navios estrangeiros, a não ser que se destinem a aplicação de regras ou normas internacionais
geralmente aceites.
3-O Estado costeiro dará a devida publicidade a todas estas leis e regulamentos.
4-Os navios estrangeiros que exerçam o direito de passagem inofensiva
pelo mar territorial deverão observar todas essas leis e regulamentos, bem como todas as normas internacionais geralmente
aceites relacionadas com a prevenção de abalroamentos no mar.
Artigo 22.°
Rotas marítimas
e sistemas de separação de tráfego no mar territorial
1-O Estado costeiro pode, quando for necessário à segurança da navegação,
exigir que os navios estrangeiros que exerçam o direito de passagem inofensiva pelo seu mar territorial utilizem as rotas
marítimas e os sistemas de separação de tráfego que esse Estado tenha designado ou prescrito para a regulação da passagem
de navios.
2-Em particular, pode ser exigido que os navios-tanques, os navios de
propulsão nuclear e outros navios que transportem substâncias ou materiais radioactivos ou outros produtos intrinsecamente
perigosos ou nocivos utilizem unicamente essas rotas marítimas.
3-Ao designar as rotas marítimas e ao prescrever sistemas de separação
de tráfego, nos termos do presente artigo, o Estado costeiro terá em conta:
a) As recomendações da organização internacional competente;
b) Quaisquer canais que se utilizem habitualmente
para a navegação internacional;
c) As características especiais de determinados navios
e canais; e
d) A densidade de tráfego.
4-O Estado costeiro indicará claramente tais rotas marítimas e sistemas
de separação de tráfego em cartas marítimas a que dará a devida publicidade.
Artigo 23.°
Navios estrangeiros
de propulsão nuclear e navios transportando substâncias radioactivas ou outras substâncias intrinsecamente perigosas
ou nocivas.
Ao exercer o direito de passagem inofensiva pelo mar territorial, os
navios estrangeiros de propulsão nuclear e os navios transportando substâncias radioactivas ou outras substâncias intrinsecamente
perigosas ou nocivas devem ter a bordo os documentos e observar as medidas especiais de precaução estabelecidas para esses
navios nos acordos internacionais.
Artigo 24.°
Deveres do
Estado costeiro
1-O Estado costeiro não deve pôr dificuldades à passagem inofensiva de
navios estrangeiros pelo mar territorial, a não ser de conformidade com a presente Convenção. Em especial, na aplicação da
presente Convenção ou de quaisquer leis e regulamentos adoptados de conformidade com a presente Convenção, o Estado costeiro
não deve:
a) Impor aos navios estrangeiros obrigações que tenham
na prática o efeito de negar ou dificultar o direito de passagem inofensiva; ou
b) Fazer discriminação de direito ou de facto contra
navios de determinado Estado ou contra navios que transportem cargas provenientes de determinado Estado ou a ele destinadas
ou por conta de determinado Estado.
2-O Estado costeiro dará a devida publicidade a qualquer perigo de que
tenha conhecimento e que ameace a navegação no seu mar territorial.
Artigo 25.°
Direitos de
protecção do Estado costeiro
1-O Estado costeiro pode tomar, no seu mar territorial, as medidas necessárias
para impedir toda a passagem que não seja inofensiva.
2-No caso de navios que se dirijam a águas interiores ou a escala numa
instalação portuária situada fora das águas interiores, o Estado costeiro tem igualmente o direito de adoptar as medidas necessárias
para impedir qualquer violação das condições a que está sujeita a admissão desse navios nessas águas interiores ou nessa instalação
portuária.
3-O Estado costeiro pode, sem fazer discriminação de direito ou de facto
entre navios estrangeiros, suspender temporariamente em determinadas áreas do seu mar territorial o exercício do direito de
passagem inofensiva dos navios estrangeiros, se esta medida for indispensável para proteger a sua segurança, entre outras,
para lhe permitir proceder a exercícios com armas. Tal suspensão só produzirá efeito depois de ter sido devidamente tornada
pública.
Artigo 26.º
Taxas que podem
ser impostas a navios estrangeiros
1-Não podem ser impostas taxas a navios estrangeiros só com fundamento
na sua passagem pelo mar territorial.
2-Não podem ser impostas taxas a um navio estrangeiro que passe pelo
mar territorial a não ser como remuneração de determinados serviços prestados a esse navio. Estas taxas devem ser impostas
sem discriminação.
SUBSECÇÃO
B
Normas aplicáveis
a navios mercantis e navios de Estado utilizados para fins
comerciais
Artigo 27.°
Jurisdição
penal a bordo de navio estrangeiro
1-A jurisdição penal do Estado costeiro não será exercida a bordo de
navio estrangeiro que passe pelo mar territorial com o fim de deter qualquer pessoa ou de realizar qualquer investigação,
com relação a infracção criminal cometida a bordo desse navio durante a sua passagem, salvo nos seguintes casos:
a) Se a infracção criminal tiver consequências para
o Estado costeiro;
b) Se a infracção criminal for de tal natureza que
possa perturbar a paz do país ou a ordem no mar territorial;
c) Se a assistência das autoridades locais tiver sido
solicitada pelo capitão do navio ou pelo representante diplomático ou funcionário consular do Estado de bandeira; ou
d) Se estas medidas forem necessárias para a repressão
do tráfico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.
2-As disposições precedentes não afectam o direito do Estado costeiro
de tomar as medidas autorizadas pelo seu direito interno, a fim de proceder a apresamento e investigações a bordo de navio
estrangeiro que passe pelo seu mar territorial procedente de águas interiores.
3-Nos casos previstos nos n.ºs 1 e 2, o Estado costeiro deverá, a pedido
do capitão, notificar o representante diplomático ou o funcionário consular do Estado de bandeira antes de tomar quaisquer
medidas, e facilitar o contacto entre esse representante ou funcionário e a tripulação do navio. Em caso de urgência, essa
notificação poderá ser feita enquanto as medidas estiverem sendo tomadas.
4-Ao considerar se devem ou não proceder a um apresamento e à forma de
o executar, as autoridades locais devem ter em devida conta os interesses da navegação.
5-Salvo em caso de aplicação das disposições da parte XII ou de infracção
às leis e regulamentos adoptados de conformidade com a parte V, o Estado costeiro não poderá tomar qualquer medida a bordo
de um navio estrangeiro que passe pelo seu mar territorial, para a detenção de uma pessoa ou para proceder a investigações
relacionadas com qualquer infracção de carácter penal que tenha sido cometida antes de o navio ter entrado no seu mar territorial,
se esse navio, procedente de um porto estrangeiro, se encontrar só de passagem pelo mar territorial sem entrar nas águas interiores.
Artigo 28.°
Jurisdição
civil em relação a navios estrangeiros
1-O Estado costeiro não deve parar nem desviar da sua rota um navio estrangeiro
que passe pelo mar territorial, a fim de exercer a sua jurisdição civil em relação a uma pessoa que se encontre a bordo.
2-O Estado costeiro não pode tomar contra esse navio medidas executórias
ou medidas cautelares em matéria civil, a não ser que essas medidas sejam tomadas por força de obrigações assumidas pelo navio
ou de responsabilidades em que o mesmo haja incorrido durante a navegação ou devido a esta quando da sua passagem pelas águas
do Estado costeiro.
3-O parágrafo precedente não prejudica o direito do Estado costeiro de
tomar, em relação a um navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou por ele passe procedente das águas interiores,
medidas executórias ou medidas cautelares em matéria civil conforme o seu direito interno.
SUBSECÇÃO
C
Normas aplicáveis
a navios de guerra e a outros navios de Estado utilizados para fins não comerciais
Artigo 29.°
Definição de
navios de guerra
Para efeitos da presente Convenção, «navio de guerra» significa qualquer
navio pertencente às forças armadas de um Estado, que ostente sinais exteriores próprios de navios de guerra da sua nacionalidade,
sob o comando de um oficial devidamente designado pelo Estado cujo nome figure na correspondente lista de oficiais ou seu
equivalente e cuja tripulação esteja submetida às regras da disciplina militar.
Artigo 30.°
Não cumprimento
das leis e regulamentos do Estado costeiro pelos navios de guerra
Se um navio de guerra não cumprir as leis e regulamentos do Estado costeiro
relativos à passagem pelo mar territorial e não acatar o pedido que lhe for feito para o seu cumprimento, o Estado costeiro
pode exigir-lhe que saia imediatamente do mar territorial.
Artigo 31.°
Responsabilidade
do Estado de bandeira por danos causados por navio de guerra ou outro navio de Estado utilizado para fins não comerciais.
Caberá ao Estado de bandeira a responsabilidade internacional por qualquer
perda ou dano causado ao Estado costeiro resultante do não cumprimento por um navio de guerra ou outro navio de Estado utilizado
para fins não comerciais das leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial ou das disposições
da presente Convenção ou demais normas de direito internacional.
Artigo 32.°
Imunidades
dos navios de guerra e de outros navios de Estado utilizados para fins não comerciais
Com as excepções previstas na subsecção A e nos artigos 30.° e 31.°,
nenhuma disposição da presente Convenção afectará as imunidades dos navios de guerra e outros navios de Estado utilizados
para fins não comerciais.
SECÇÃO 4
Zona contígua
Artigo 33.°
Zona contígua
1-Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada «zona contígua»,
o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias a:
a) Evitar as infracções às leis e regulamentos aduaneiros,
fiscais, de imigração ou sanitários no seu território ou no seu mar territorial;
b) Reprimir as infracções às leis e regulamentos no
seu território ou no seu mar territorial.
2-A zona contígua não pode estender-se além de 24 milhas marítimas, contadas
a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
PARTE III
Estreitos utilizados
para a navegação internacional
SECÇÃO 1
Disposições
gerais
Artigo 34.°
Regime jurídico
das águas que formam os estreitos utilizados para a navegação internacional
1-O regime de passagem pelos estreitos utilizados para a navegação internacional
estabelecido na presente parte não afectará, noutros aspectos, o regime jurídico das águas que formam esses estreitos, nem
o exercício, pelos Estados ribeirinhos do estreito, da sua soberania ou da sua jurisdição sobre essas águas, seu espaço aéreo
sobrejacente, leito e subsolo.
2-A soberania ou a jurisdição dos Estados ribeirinhos do estreito é exercida
de conformidade com a presente parte e as demais normas de direito internacional.
Artigo 35.°
Âmbito de aplicação
da presente parte
Nenhuma das disposições da presente parte afecta:
a) Qualquer área das águas interiores situadas num
estreito, excepto quando o traçado de uma linha de base recta, de conformidade com o método estabelecido no artigo 7.°, tiver
o efeito de englobar nas águas interiores áreas que anteriormente não eram consideradas como tais;
b) O regime jurídico das águas situadas além do mar
territorial dos Estados ribeirinhos de um estreito como zonas económicas exclusivas ou do alto mar; ou
c) O regime jurídico dos estreitos em que a passagem
esteja regulamentada, total ou parcialmente, por convenções internacionais de longa data em vigor que a eles se refiram especificamente.
Artigo 36.°
Rotas de alto
mar ou rotas que atravessem uma zona económica exclusiva através de estreitos utilizados para a navegação internacional
A presente parte não se aplica a um estreito utilizado para a navegação
internacional se por esse estreito passar uma rota de alto mar ou uma rota que atravesse uma zona económica exclusiva, igualmente
convenientes pelas suas características hidrográficas e de navegação; em tais rotas aplicam-se as outras partes pertinentes
da Convenção, incluindo as disposições relativas à liberdade de navegação e sobrevoo.
SECÇÃO 2
Passagem em
trânsito
Artigo 37.°
Âmbito de aplicação
da presente secção
A presente secção aplica-se a estreitos utilizados para a navegação internacional
entre uma parte do alto mar ou uma zona económica exclusiva e uma outra parte do alto mar ou uma zona económica exclusiva.
Artigo 38.°
Direito de
passagem em trânsito
1-Nos estreitos a que se refere o artigo 37.°, todos os navios e aeronaves
gozam do direito de passagem em trânsito que não será impedido a não ser que o estreito seja formado por uma ilha de um Estado
ribeirinho desse estreito e o seu território continental e do outro lado da ilha exista uma rota de alto mar ou uma rota que
passe por uma zona económica exclusiva, igualmente convenientes pelas suas características hidrográficas e de navegação.
2-«Passagem em trânsito» significa o exercício, de conformidade com a
presente parte, da liberdade de navegação e sobrevoo exclusivamente para fins de trânsito contínuo e rápido pelo estreito
entre uma parte do alto mar ou de uma zona económica exclusiva e uma outra parte do alto mar ou uma zona económica exclusiva.
Contudo, a exigência de trânsito contínuo e rápido não impede a passagem pelo estreito para entrar no território do Estado
ribeirinho ou dele sair ou a ele regressar sujeito às condições que regem a entrada no território desse Estado.
3-Qualquer actividade que não constitua um exercício do direito de passagem
em trânsito por um estreito fica sujeita às demais disposições aplicáveis da presente Convenção.
Artigo 39.°
Deveres dos
navios e aeronaves durante a passagem em trânsito
1-Ao exercer o direito de passagem em trânsito, os navios e aeronaves
devem:
a) Atravessar ou sobrevoar o estreito sem demora;
b) Abster-se de qualquer ameaça ou uso de força contra
a soberania, a integridade territorial ou a independência política dos Estados ribeirinhos do estreito ou de qualquer outra
acção contrária aos princípios de direito internacional enunciados na Carta das Nações Unidas;
c) Abster-se de qualquer actividade que não esteja
relacionada com as modalidades normais de trânsito contínuo e rápido, salvo em caso de força maior ou de dificuldade grave;
d) Cumprir as demais disposições pertinentes da presente
parte.
2-Os navios de passagem em trânsito devem:
a) Cumprir os regulamentos, procedimentos e práticas
internacionais de segurança no mar geralmente aceites, inclusive as Regras Internacionais para a Prevenção de Abalroamentos
no Mar;
b) Cumprir os regulamentos, procedimentos e práticas
internacionais geralmente aceites para a prevenção, a redução e a controlo da poluição proveniente de navios.
3-As aeronaves de passagem em trânsito devem:
a) Observar as Normas de Trânsito Aéreo estabelecidas
pela Organização da Aviação Civil Internacional aplicáveis às aeronaves civis; as aeronaves do Estado cumprirão normalmente
essas medidas de segurança e agirão sempre tendo em conta a segurança da navegação;
b) Manter sempre sintonizada a radiofrequência atribuída
pela autoridade competente de controlo de tráfego aéreo designada internacionalmente ou a correspondente radiofrequência internacional
de socorro.
Artigo 40.°
Actividades
de investigação e levantamentos hidrográficos
Durante a passagem em trânsito pelos estreitos, os navios estrangeiros,
incluindo navios de investigação científica marinha e navios hidrográficos, não podem efectuar quaisquer actividades de investigação
ou de levantamentos hidrográficos sem autorização prévia dos Estados ribeirinhos dos estreitos.
Artigo 41.°
Rotas marítimas
e sistemas de separação de tráfego em estreitos utilizados para a navegação internacional
1-Os Estados ribeirinhos de estreitos podem, de conformidade com a disposição
da presente parte, designar rotas marítimas e estabelecer sistemas de separação de tráfego para a navegação pelos estreitos,
sempre que a segurança da passagem dos navios o exija.
2-Tais Estados podem, quando as circunstâncias o exijam e após terem
dado a devida publicidade a esta medida, substituir por outras rotas marítimas ou sistemas de separação de tráfego quaisquer
rotas marítimas ou sistemas de separação de tráfego por eles anteriormente designados ou prescritos.
3-Tais rotas marítimas e sistemas de separação de tráfego devem ajustar-se
à regulamentação internacional geralmente aceite.
4-Antes de designar ou substituir rotas marítimas ou de estabelecer ou
substituir sistemas de separação de tráfego, os Estados ribeirinhos de estreitos devem
submeter as suas propostas à organização internacional competente para
sua adopção. A organização só pode adoptar as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego que tenham sido acordados
com os Estados ribeirinhos dos estreitos, após o que estes Estados poderão designar, estabelecer ou substituir as rotas marítimas
ou os sistemas de separação de tráfego.
5-No caso de um estreito, em que se proponham a criação de rotas marítimas
ou sistemas de separação de tráfego que atravessem as águas de dois ou mais Estados ribeirinhos do estreito, os Estados interessados
cooperarão na formulação de propostas em consulta com a organização internacional competente.
6-Os Estados ribeirinhos de estreitos indicarão claramente todas as rotas
marítimas e sistemas de separação de tráfego por eles designados ou prescritos em cartas de navegação, às quais darão a devida
publicidade.
7-Os navios de passagem em trânsito respeitarão as rotas marítimas e
sistemas de separação de tráfego aplicáveis, estabelecidos de conformidade com as disposições do presente artigo.
Artigo 42.°
Leis e regulamentos
dos Estados ribeirinhos de estreitos relativos à passagem em trânsito
1-Nos termos das disposições da presente secção, os Estados ribeirinhos
de estreitos podem adoptar leis e regulamentos relativos à passagem em trânsito pelos estreitos no que respeita a todos ou
a alguns dos seguintes pontos:
a) A segurança da navegação e a regulamentação do
tráfego marítimo, de conformidade com as disposições do artigo 41.°;
b) A prevenção, redução e controlo da poluição em
cumprimento das regulamentações internacionais aplicáveis relativas a descarga no estreito de hidrocarbonetos, de resíduos
de petróleo e de outras substâncias nocivas;
c) No caso de embarcações de pesca, a proibição de
pesca, incluindo o acondicionamento dos aparelhos de pesca;
d) O embarque ou desembarque de produto, moeda ou
pessoa em contravenção das leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários dos Estados ribeirinhos de
estreitos.
2-Tais leis e regulamentos não farão discriminação de direito ou de facto
entre os navios estrangeiros, nem a sua aplicação terá, na prática, o efeito de negar, dificultar ou impedir o direito de
passagem em trânsito tal como definido na presente secção.
3-Os Estados ribeirinhos de estreitos darão a devida publicidade a todas
essas leis e regulamentos.
4-Os navios estrangeiros que exerçam o direito de passagem em trânsito
cumprirão essas leis e regulamentos.
5-O Estado de bandeira de um navio ou o Estado de registo de uma aeronave
que goze de imunidade soberana e actue de forma contrária a essas leis e regulamentos ou a outras disposições da presente
parte incorrerá em responsabilidade internacional por qualquer perda ou dano causado aos Estados ribeirinhos de estreitos.
Artigo 43.°
Instalações
de segurança e de auxílio e outros dispositivos. Prevenção, redução e controlo da poluição
Os Estados usuários e os Estados ribeirinhos de um estreito deveriam
cooperar mediante acordos para:
a) O estabelecimento e manutenção, no estreito, das
instalações de segurança e auxílio necessárias à navegação ou de outros dispositivos destinados a facilitar a navegação internacional;
e
b) A prevenção, redução e controlo da poluição proveniente
de navios.
Artigo 44.°
Deveres dos
Estados ribeirinhos de estreitos
Os Estados ribeirinhos de um estreito não impedirão a passagem em trânsito
e darão a devida publicidade a qualquer perigo de que tenham conhecimento e que ameace a navegação no estreito ou o sobrevoo
do mesmo. Não haverá nenhuma suspensão da passagem em trânsito.
SECÇÃO 3
Passagem inofensiva
Artigo 45.°
Passagem inofensiva
1-O regime de passagem inofensiva, de conformidade com a secção 3 da
parte II, aplicar-se-á a estreitos utilizados para a navegação internacional:
a) Excluídos da aplicação do regime de passagem em
trânsito, em virtude do n.º 1 do artigo 38.°; ou
b) Situados entre uma parte de alto mar ou uma zona
económica exclusiva e o mar territorial de um Estado estrangeiro.
2-Não haverá nenhuma suspensão da passagem inofensiva por tais estreitos.
PARTE IV
Estados arquipélagos
Artigo 46.°
Expressões
utilizadas
Para efeitos da presente Convenção:
a) «Estado arquipélago» significa um Estado constituído
totalmente por um ou vários arquipélagos, podendo incluir outras ilhas;
b) «Arquipélago» significa um grupo de ilhas, incluindo
partes de ilhas, as águas circunjacentes e outros elementos naturais, que estejam tão estreitamente relacionados entre si
que essas ilhas, águas e outros elementos naturais formem intrinsecamente uma entidade geográfica, económica e política ou
que historicamente tenham sido considerados como tal.
Artigo 47.º
Linhas de base
arquipelágicas
1-O Estado arquipélago pode traçar linhas de base arquipelágicas rectas
que unam os pontos extremos das ilhas mais exteriores e dos recifes emergentes do arquipélago, com a condição de que dentro
dessas linhas de base estejam compreendidas as principais ilhas e uma zona em que a razão entre a superfície marítima e a
superfície terrestre, incluindo os atóis, se situe entre um para um e nove para um.
2-O comprimento destas linhas de base não deve exceder 100 milhas marítimas,
admitindo-se, no entanto, que até 3% do número total das linhas de base que encerram qualquer arquipélago possam exceder esse
comprimento, até um máximo de 125 milhas marítimas.
3-O traçado de tais linhas de base não se deve desviar consideravelmente
da configuração geral do arquipélago.
4-Tais linhas de base não serão traçadas em direcção aos baixios a descoberto,
nem a partir deles, a não ser que sobre os mesmos se tenham construído faróis ou instalações análogas, que estejam permanentemente
acima do nível do mar ou quando um baixio a descoberto esteja total ou parcialmente situado a uma distância da ilha mais próxima
que não exceda a largura do mar territorial.
5-O sistema de tais linhas de base não pode ser aplicado por um Estado
arquipélago de modo a separar do alto mar ou de uma zona económica exclusiva o mar territorial de outro Estado.
6-Se uma parte das águas arquipelágicas de um Estado arquipélago estiver
situada entre duas partes de um Estado vizinho imediatamente adjacente, os direitos existentes e quaisquer outros interesses
legítimos que este Estado tenha exercido tradicionalmente em tais águas e todos os direitos estipulados em acordos concluídos
entre os dois Estados continuarão em vigor e serão respeitados.
7-Para fins de cálculo da razão entre a superfície marítima e a superfície
terrestre, a que se refere o n.° 1, as superfícies podem incluir águas situadas no interior das cadeias de recifes de ilhas
e atóis, incluindo a parte de uma plataforma oceânica com face lateral abrupta que se encontre encerrada, ou quase, por uma
cadeia de ilhas calcárias e de recifes emergentes situados no perímetro da plataforma.
8-As linhas de base traçadas de conformidade com o presente artigo devem
ser apresentadas em cartas de escala ou escalas adequadas para a determinação da sua posição. Tais cartas podem ser substituídas
por listas de coordenadas geográficas de pontos em que conste especificamente a origem geodésica.
9-O Estado arquipélago deve dar a devida publicidade a tais cartas ou
listas de coordenadas geográficas e deve depositar um exemplar de cada carta ou lista junto do Secretário-Geral das Nações
Unidas.
Artigo 48.º
Medição da
largura do mar territorial, da zona contígua, da zona económica exclusiva e da plataforma continental
A largura do mar territorial, da zona contígua, da zona económica exclusiva
e da plataforma continental é medida a partir das linhas de base arquipelágicas traçadas de conformidade com o artigo 47.°
Artigo 49.°
Regime jurídico
das águas arquipelágicas, do espaço aéreo sobre águas arquipelágicas e do leito e subsolo dessas águas arquipelágicas
1-A soberania de um Estado arquipélago estende-se às águas encerradas
pelas linhas de base arquipelágicas, traçadas de conformidade com o artigo 47.°, denominadas «águas arquipelágicas», independentemente
da sua profundidade ou da sua distância da costa.
2-Esta soberania estende-se ao espaço aéreo situado sobre as águas arquipelágicas
e ao seu leito e subsolo, bem como aos recursos neles existentes.
3-Esta soberania é exercida de conformidade com as disposições da presente
parte.
4-O regime de passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas, estabelecido
na presente parte, não afecta em outros aspectos o regime jurídico das águas arquipelágicas, inclusive o das rotas marítimas,
nem o exercício pelo Estado arquipelágico da sua soberania sobre essas águas, seu espaço aéreo sobrejacente e seu leito e
subsolo, bem como sobre os recursos neles existentes.
Artigo 50.°
Delimitação
das águas interiores
Dentro das suas águas arquipelágicas, o Estado arquipélago pode traçar
linhas de fecho para a delimitação das águas interiores, de conformidade com os artigos 9.°, 10.° e 11.°
Artigo 51.°
Acordos existentes,
direitos de pesca tradicionais e cabos submarinos existentes
1-Sem prejuízo das disposições do artigo 49.°, os Estados arquipélagos
respeitarão os acordos existentes com outros Estados e reconhecerão os direitos de pesca tradicionais e outras actividades
legítimas dos Estados vizinhos imediatamente adjacentes em certas áreas situadas nas águas arquipelágicas. As modalidades
e condições para o exercício de tais direitos e actividades, incluindo a natureza, o alcance e as áreas em que se aplicam,
serão, a pedido de qualquer dos Estados interessados, reguladas por acordos bilaterais entre eles. Tais direitos não poderão
ser transferidos a terceiros Estados ou a seus nacionais, nem por eles compartilhados.
2-Os Estados arquipélagos respeitarão os cabos submarinos existentes
que tenham sido colocados por outros Estados e que passem pelas suas águas sem tocar terra. Os Estados arquipélagos permitirão
a conservação e a substituição de tais cabos, uma vez recebida a devida notificação da sua localização e da intenção de os
reparar ou substituir.
Artigo 52.°
Direito de
passagem inofensiva
1-Nos termos do artigo 53.° e sem prejuízo do disposto no artigo 50.º,
os navios de todos os Estados gozam do direito de passagem inofensiva pelas águas arquipelágicas, de conformidade com a secção
3 da parte II.
2-O Estado arquipélago pode, sem discriminação de direito ou de facto
entre navios estrangeiros, suspender temporariamente, e em determinadas áreas das suas águas arquipelágicas, a passagem inofensiva
de navios estrangeiros, se tal suspensão for indispensável para a protecção da sua segurança. A suspensão só produzirá efeito
depois de ter sido devidamente publicada.
Artigo 53.º
Direito de
passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas
1-O Estado arquipélago pode designar rotas marítimas e rotas aéreas a
elas sobrejacentes adequadas à passagem contínua e rápida de navios e aeronaves estrangeiros por ou sobre as suas águas arquipelágicas
e o mar territorial adjacente.
2-Todos os navios e aeronaves gozam do direito de passagem pelas rotas
marítimas arquipelágicas, em tais rotas marítimas e aéreas.
3-A passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas significa o exercício,
de conformidade com a presente Convenção, dos direitos de navegação e sobrevoo de modo normal, exclusivamente para fins de
trânsito contínuo, rápido e sem entraves entre uma parte do alto mar ou de uma zona económica exclusiva e uma outra parte
do alto mar ou de uma zona económica exclusiva.
4-Tais rotas marítimas e aéreas atravessarão as águas arquipelágicas
e o mar territorial adjacente e incluirão todas as rotas normais de passagem utilizadas como tais na navegação internacional
através das águas arquipelágicas ou da navegação aérea internacional no espaço aéreo sobrejacente e, dentro de tais rotas,
no que se refere a navios, todos os canais normais de navegação, desde que não seja necessário uma duplicação de rotas com
conveniência similar entre os mesmos pontos de entrada e de saída.
5-Tais rotas marítimas e aéreas devem ser definidas por uma série de
linhas axiais contínuas desde os pontos de entrada das rotas de passagem até aos pontos de saída. Os navios e aeronaves, na
sua passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas, não podem afastar-se mais de 25 milhas marítimas para cada lado dessas
linhas axiais, ficando estabelecido que não podem navegar a uma distância da costa inferior a 10% da distância entre os pontos
mais próximos situados em ilhas que circundam as rotas marítimas.
6-O Estado arquipélago que designe rotas marítimas de conformidade com
o presente artigo pode também estabelecer sistemas de separação de tráfego para a passagem segura dos navios através de canais
estreitos em tais rotas marítimas.
7-O Estado arquipélago pode, quando as circunstâncias o exijam, e após
ter dado a devida publicidade a esta medida, substituir por outras rotas marítimas ou sistemas de separação de tráfego quaisquer
rotas marítimas ou sistemas de separação de tráfego por ele anteriormente designados ou prescritos.
8-Tais rotas marítimas e sistemas de separação de tráfego devem ajustar-se
à regulamentação internacional geralmente aceite.
9-Ao designar ou substituir rotas marítimas ou estabelecer ou substituir
sistemas de separação de tráfego, o Estado arquipélago deve submeter propostas à organização internacional competente para
a sua adopção. A organização só pode adoptar as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego acordados com o Estado
arquipélago, após o que o Estado arquipélago pode designar, estabelecer ou substituir as rotas marítimas ou os sistemas de
separação de tráfego.
10-O Estado arquipélago indicará claramente os eixos das rotas marítimas
e os sistemas de separação de tráfego por ele designados ou prescritos em cartas de navegação, às quais dará a devida publicidade.
11-Os navios, durante a passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas,
devem respeitar as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego aplicáveis, estabelecidos de conformidade com o presente
artigo.
12-Se um Estado arquipélago não designar rotas marítimas ou aéreas, o
direito de passagem por rotas marítimas arquipelágicas pode ser exercido através das rotas utilizadas normalmente para a navegação
internacional.
Artigo 54.°
Deveres dos
navios e aeronaves durante a passagem, actividades de investigação e levantamentos hidrográficos, deveres do Estado arquipélago
e leis e regulamentos do Estado arquipélago relativos a passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas.
Os artigos 39.°, 40.°, 42.° e 44.° aplicam-se, mutatis mutandis, à
passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas.
PARTE V
Zona económica
exclusiva
Artigo 55.°
Regime jurídico
específico da zona económica exclusiva
A zona económica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial
e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico específico estabelecido na presente parte, segundo o qual os direitos e a jurisdição
do Estado costeiro e os direitos e liberdades dos demais Estados são regidos pelas disposições pertinentes da presente Convenção.
Artigo 56.°
Direitos, jurisdição
e deveres do Estado costeiro na zona económica exclusiva
1-Na zona económica exclusiva, o Estado costeiro tem:
a) Direitos de soberania para fins de exploração e
aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do
leito do mar e seu subsolo e no que se refere a outras actividades com vista à exploração e aproveitamento da zona para fins
económicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos;
b) Jurisdição, de conformidade com as disposições
pertinentes da presente Convenção, no que se refere a:
i) Colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações
e estruturas;
ii) Investigação científica marinha;
iii) Protecção e preservação do meio marinho;
c) Outros direitos e deveres previstos na presente
Convenção.
2-No exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres na
zona económica exclusiva nos termos da presente Convenção, o Estado costeiro terá em devida conta os direitos e deveres dos
outros Estados e agirá de forma compatível com as disposições da presente Convenção.
3-Os direitos enunciados no presente artigo referentes ao leito do mar
e ao seu subsolo devem ser exercidos de conformidade com a parte VI da presente Convenção.
Artigo 57.°
Largura da
zona económica exclusiva
A zona económica exclusiva não se estenderá além de 200 milhas marítimas
das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.
Artigo 58.°
Direitos e
deveres de outros Estados na zona económica exclusiva
1-Na zona económica exclusiva, todos os Estados, quer costeiros quer
em litoral, gozam, nos termos das disposições da presente Convenção, das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação
de cabos e ductos submarinos, a que se refere o artigo 87.°, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos, relacionados
com as referidas liberdades, tais como os ligados à operação de navios, aeronaves, cabos e ductos submarinos e compatíveis
com as demais disposições da presente Convenção.
2-Os artigos 88.° a 115.° e demais normas pertinentes de direito internacional
aplicam-se à zona económica exclusiva na medida em que não sejam incompatíveis com a presente parte.
3-No exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres na
zona económica exclusiva, nos termos da presente Convenção, os Estados terão em devida conta os direitos e deveres do Estado
costeiro e cumprirão as leis e regulamentos por ele adoptados de conformidade com as disposições da presente Convenção e demais
normas de direito internacional, na medida em que não sejam incombatíveis com a presente parte.
Artigo 59.°
Base para a
solução de conflitos relativos à atribuição de direitos e jurisdição na zona económica exclusiva
Nos casos em que a presente Convenção não atribua direitos ou jurisdição
ao Estado costeiro ou a outros Estados na zona económica exclusiva e surja um conflito entre os interesses do Estado costeiro
e os de qualquer outro Estado ou Estados, o conflito deveria ser solucionado numa base de equidade e à luz de todas as circunstâncias
pertinentes, tendo em conta a importância respectiva dos interesses em causa para as partes e para o conjunto da comunidade
internacional.
Artigo 60.°
Ilhas artificiais,
instalações e estruturas na zona económica exclusiva
1-Na zona económica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo
de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de:
a) Ilhas artificiais;
b) Instalações e estruturas para os fins previstos
no artigo 56.° e para outras finalidades económicas;
c) Instalações e estruturas que possam interferir
com o exercício dos direitos do Estado costeiro na zona.
2-O Estado costeiro tem jurisdição exclusiva sobre essas ilhas artificiais,
instalações e estruturas, incluindo jurisdição em matéria de leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários
e de segurança.
3-A construção dessas ilhas artificiais, instalações ou estruturas deve
ser devidamente notificada e devem ser mantidos meios permanentes para assinalar a sua presença. As instalações ou estruturas
abandonadas ou inutilizadas devem ser retiradas, a fim de garantir a segurança da navegação, tendo em conta as normas internacionais
geralmente aceites que tenham sido estabelecidas sobre o assunto pela organização internacional competente. Para efeitos da
remoção, devem ter-se em conta a pesca, a protecção do meio marinho e os direitos e obrigações de outros Estados. Deve dar-se
a devida publicidade da localização, dimensão e profundidade das instalações ou estruturas que não tenham sido completamente
removidas.
4-O Estado costeiro pode, se necessário, criar em volta dessas ilhas
artificiais, instalações e estruturas zonas de segurança de largura razoável, nas quais pode tomar medidas adequadas para
garantir tanto a segurança da navegação como a das ilhas artificiais, instalações e estruturas.
5-O Estado costeiro determinará a largura das zonas de segurança, tendo
em conta as normas internacionais aplicáveis. Essas zonas de segurança devem ser concebidas de modo a responderem razoavelmente
à natureza e às funções das ilhas artificiais, instalações ou estruturas, e não excederão uma distância de 500 m em volta
das ilhas artificiais, instalações ou estruturas, distância essa medida a partir de cada ponto do seu bordo exterior, a menos
que o autorizem as normas internacionais geralmente aceites ou o recomende a organização internacional competente. A extensão
das zonas de segurança será devidamente notificada.
6-Todos os navios devem respeitar essas zonas de segurança e cumprir
as normas internacionais geralmente aceites relativas à navegação nas proximidades das ilhas artificiais, instalações, estruturas
e zonas de segurança.
7-Não podem ser estabelecidas ilhas artificiais, instalações e estruturas
nem zonas de segurança à sua volta, quando interfiram na utilização das rotas marítimas reconhecidas essenciais para a navegação
internacional.
8-As ilhas artificiais, instalações e estruturas não têm o estatuto jurídico
de ilhas. Não têm mar territorial próprio e a sua presença não afecta a delimitação do mar territorial, da zona económica
exclusiva ou da plataforma continental.
Artigo 61.°
Conservação
dos recursos vivos
1-O Estado costeiro fixará as capturas permissíveis dos recursos vivos
na sua zona económica exclusiva.
2-O Estado costeiro, tendo em conta os melhores dados científicos de
que disponha, assegurará, por meio de medidas apropriadas de conservação e gestão, que a preservação dos recursos vivos da
sua zona económica exclusiva não seja ameaçada por um excesso de captura. O Estado costeiro e as organizações competentes
sub-regionais, regionais ou mundiais cooperarão, conforme o caso, para tal fim.
3-Tais medidas devem ter também a finalidade de preservar ou estabelecer
as populações das espécies capturadas a níveis que possam produzir o máximo rendimento constante, determinado a partir de
factores ecológicos e económicos pertinentes, incluindo as necessidades económicas das comunidades costeiras que
vivem da pesca e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento,
e tendo em conta os métodos de pesca, a interdependência das populações e quaisquer outras normas mínimas internacionais geralmente
recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais.
4-Ao tomar tais medidas, o Estado costeiro deve ter em conta os seus
efeitos sobre espécies associadas às espécies capturadas, ou delas dependentes, a fim de preservar ou restabelecer as populações
de tais espécies associadas ou dependentes acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada.
5 - Periodicamente devem ser comunicadas ou trocadas informações científicas
disponíveis, estatísticas de captura e de esforço de pesca e outros dados pertinentes para a conservação das populações de
peixes, por intermédio das organizações internacionais competentes sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais, quando
apropriado, e com a participação de todos os Estados interessados, incluindo aqueles cujos nacionais estejam autorizados a
pescar na zona económica exclusiva.
Artigo 62.º
Utilização
dos recursos vivos
1-O Estado costeiro deve ter por objectivo promover a utilização óptima
dos recursos vivos na zona económica exclusiva, sem prejuízo do artigo 61.º
2-O Estado costeiro deve determinar a sua capacidade de capturar os recursos
vivos da zona económica exclusiva. Quando o Estado costeiro não tiver capacidade para efectuar a totalidade da captura permissível,
deve dar a outros Estados acesso ao excedente desta captura, mediante acordos ou outros ajustes e de conformidade com as modalidades,
condições e leis e regulamentos mencionados no n.º 4, tendo particularmente em conta as disposições dos artigos 69.º e 70.º,
principalmente no que se refere aos Estados em desenvolvimento neles mencionados.
3-Ao dar a outros Estados acesso à sua zona exclusiva nos termos do presente
artigo, o Estado costeiro deve ter em conta todos os factores pertinentes incluindo, inter alia, a importância dos
recursos vivos da zona para a economia do Estado costeiro correspondente e para os seus outros interesses nacionais, as disposições
dos artigos 69.º e 70.°, as necessidades dos países em desenvolvimento da sub-região ou região no que se refere à captura
de parte dos excedentes e a necessidade de reduzir ao mínimo a perturbação da economia dos Estados cujos nacionais venham
habitualmente pescando na zona ou venham fazendo esforços substanciais na investigação e identificação de populações.
4-Os nacionais de outros Estados que pesquem na zona económica exclusiva
devem cumprir as medidas de conservação e as outras modalidades e condições estabelecidas nas leis e regulamentos do Estado
costeiro. Tais leis e regulamentos devem estar de conformidade com a presente Convenção e podem referir-se, inter alia,
as seguintes questões:
a) Concessão de licenças a pescadores, embarcações
e equipamento de pesca, incluindo o pagamento de taxas e outros encargos que, no caso dos Estados costeiros em desenvolvimento,
podem consistir numa compensação adequada em matéria de financiamento, equipamento e tecnologia da indústria da pesca;
b) Determinação das espécies que podem ser capturadas
e fixação das quotas de captura, que podem referir-se, seja a determinadas populações ou a grupos de populações, seja à captura
por embarcação durante um período de tempo, seja à captura por nacionais de um Estado durante um período determinado;
c) Regulamentação das épocas e zonas de pesca, do
tipo, tamanho e número de aparelhos, bem como do tipo, tamanho e número de embarcações de pesca que podem ser utilizados;
d) Fixação da idade e do tamanho dos peixes e de outras
espécies que podem ser capturados;
e) Indicação das informações que devem ser fornecidas
pelas embarcações de pesca, incluindo estatísticas das capturas e do esforço de pesca e informações sobre a posição das embarcações;
f) Execução, sob a autorização e controlo do Estado
costeiro, de determinados programas de investigação no âmbito das pescas e regulamentação da realização de tal investigação,
incluindo a amostragem de capturas, destino das amostras e comunicação dos dados científicos conexos;
g) Embarque, pelo Estado costeiro, de observadores
ou de estagiários a bordo de tais embarcações;
h) Descarga por tais embarcações da totalidade das
capturas ou de parte delas nos portos do Estado costeiro;
i) Termos e condições relativos às empresas conjuntas
ou a outros ajustes de cooperação;
j) Requisitos em matéria de formação de pessoal e
de transferência de tecnologia de pesca, incluindo o reforço da capacidade do Estado costeiro para empreender investigação
de pesca;
k) Medidas de execução.
5-Os Estados costeiros devem dar o devido conhecimento das leis e regulamentos
em matéria de conservação e gestão.
Artigo 63.°
Populações
existentes dentro das zonas económicas exclusivas de dois ou mais Estados costeiros ou dentro da zona económica exclusiva
e numa zona exterior e adjacente à mesma.
1-No caso de uma mesma população ou populações de espécies associadas
se encontrarem nas zonas económicas exclusivas de dois ou mais Estados costeiros, estes Estados devem procurar, quer directamente,
quer por intermédio das organizações sub-regionais ou regionais apropriadas, concertar as medidas necessárias para coordenar
e assegurar a conservação e o desenvolvimento de tais populações, sem prejuízo das demais disposições da presente parte.
2-No caso de uma mesma população ou populações de espécies associadas
se encontrarem tanto na zona económica exclusiva como numa área exterior e adjacente à mesma, o Estado costeiro e os Estados
que pesquem essas populações na área adjacente devem procurar, quer directamente, quer por intermédio das organizações sub-regionais
apropriadas, concertar as medidas necessárias para a conservação dessas populações na área adjacente.
Artigo 64.°
Espécies altamente
migratórias
1-O Estado costeiro e os demais Estados cujos nacionais pesquem, na região,
as espécies altamente migratórias enumeradas no anexo I devem cooperar, quer directamente, quer por intermédio das organizações
internacionais apropriadas, com vista a assegurar a conservação e promover o objectivo da utilização óptima de tais espécies
em toda a região, tanto dentro como fora da zona económica exclusiva. Nas regiões em que não exista organização internacional
apropriada, o Estado costeiro e os demais Estados cujos nacionais capturem essas espécies na região devem cooperar para criar
uma organização deste tipo e devem participar nos seus trabalhos.
2-As disposições do n.° 1 aplicam-se conjuntamente com as demais disposições
da presente parte.
Artigo 65.°
Mamíferos marinhos
Nenhuma das disposições da presente parte restringe quer o direito de
um Estado costeiro quer eventualmente a competência de uma organização internacional, conforme o caso, para proibir, limitar
ou regulamentar o aproveitamento dos mamíferos marinhos de maneira mais estrita que a prevista na presente parte. Os Estados
devem cooperar com vista a assegurar a conservação dos mamíferos marinhos e, no caso dos cetáceos, devem trabalhar em particular,
por intermédio de organizações internacionais apropriadas, para a sua conservação, gestão e estudo.
Artigo 66.°
Populações
de peixes anádromos
1-Os Estados em cujos rios se originem as populações de peixes anádromos
devem ter por tais populações interesse e responsabilidade primordiais.
2-O Estado de origem das populações de peixes anádromos deve assegurar
a sua conservação mediante a adopção de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos
limites exteriores da sua zona económica exclusiva, bem como da pesca a que se refere a alínea b) do n.° 3. o Estado
de origem pode, após consulta com os outros Estados mencionados nos n.°s 3 e 4 que pesquem essas populações, fixar as capturas
totais permissíveis das populações originárias dos seus rios.
3-a) A pesca das populações de peixes anádromos só pode ser efectuada
nas águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva, excepto nos casos em que esta disposição possa
acarretar perturbações económicas para um outro Estado que não o Estado de origem. No que se refere a tal pesca, além dos
limites exteriores da zona económica exclusiva, os Estados interessados procederão a consultas com vista a chegarem a acordo
sobre modalidades e condições de tal pesca, tendo em devida consideração as exigências da conservação e as necessidades do
Estado de origem no que se refere a tais populações.
b) O Estado de origem deve cooperar para reduzir ao
mínimo as perturbações económicas causadas a outros Estados que pesquem essas populações, tendo em conta a captura normal
e o modo de operação utilizado por esses Estados, bem como a todas as zonas em que tal pesca tenha sido efectuada.
c) Os Estados mencionados na alínea b) que,
por meio de acordos com o Estado de origem, participem em medidas para renovar as populações de peixes anádromos, particularmente
com despesas feitas para esse fim, devem receber especial consideração do Estado de origem no que se refere à captura de populações
originárias dos seus rios.
d) A aplicação dos regulamentos relativos às populações
de peixes anádromos além da zona económica exclusiva deve ser feita por acordo entre o Estado de origem e os outros Estados
interessados.
4-Quando as populações de peixes anádromos migrem para ou através de
águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem,
esse Estado cooperará com o Estado de origem no que se refere à conservação e gestão de tais populações.
5-O Estado de origem das populações de peixes anádromos e os outros Estados
que pesquem estas populações devem concluir ajustes para a aplicação das disposições do presente artigo, quando apropriado,
por intermédio de organizações regionais.
Artigo 67.°
Espécies catádromas
1-O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior
parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies e deve assegurar a entrada e a saída dos peixes
migratórios.
2-A captura das espécies catádromas deve ser efectuada unicamente nas
águas situadas dentro dos limites exteriores das zonas económicas exclusivas. Quando efectuada nas zonas económicas exclusivas,
a captura deve estar sujeita às disposições do presente artigo e demais disposições da presente Convenção relativas à pesca
nessas zonas.
3-Quando os peixes catádromos migrem, antes do estado adulto ou no início
desse estado, através da zona económica exclusiva de outro Estado ou Estados, a gestão dessa espécie, incluindo a sua captura,
é regulamentada por acordo entre o Estado mencionado no n.° 1 e o outro Estado interessado. Tal acordo deve assegurar a gestão
racional das espécies e deve ter em conta as responsabilidades do Estado mencionado no n.° 1 no que se refere à conservação
destas espécies.
Artigo 68.°
Espécies sedentários
A presente parte não se aplica às espécies sedentárias, definidas no
n.° 4 do artigo 77.°
Artigo 69.º
Direitos dos
Estados sem litoral
1-Os Estados sem litoral terão o direito a participar, numa base equitativa,
no aproveitamento de uma parte apropriada dos excedentes dos recursos vivos das zonas económicos exclusivas dos Estados costeiros
da mesma sub-região ou região, tendo em conta os factores económicos e geográficos pertinentes de todos os Estados interessados
e de conformidade com as disposições do presente artigo e dos artigos 61.° e 62.°
2-Os termos e condições desta participação devem ser estabelecidos
pelos Estados interessados por meio de acordos bilaterais, sub-regionais ou regionais, tendo em conta, inter alia:
a) A necessidade de evitar efeitos prejudiciais às
comunidades de pescadores ou às indústrias de pesca do Estado costeiro;
b) A medida em que o Estado sem litoral, de conformidade
com as disposições do presente artigo, participe ou tenha o direito de participar, no aproveitamento dos recursos vivos das
zonas económicas exclusivas de outros Estados costeiros, nos termos de acordos bilaterais, sub-regionais ou regionais existentes;
c) A medida em que outros Estados sem litoral e Estados
geograficamente desfavorecidos participem no aproveitamento dos recursos vivos da zona económica exclusiva do Estado costeiro
e a consequente necessidade de evitar uma carga excessiva para qualquer Estado costeiro ou para uma parte deste;
d) As necessidades nutricionais das populações dos
respectivos Estados.
3-Quando a capacidade de captura de um Estado costeiro se aproximar de
um nível em que lhe seja possível efectuar a totalidade da captura permissível dos recursos vivos da sua zona económica exclusiva,
o Estado costeiro e os demais Estados interessados cooperarão no estabelecimento de ajustes equitativos numa base bilateral,
sub-regional ou regional para permitir aos Estados em desenvolvimento sem litoral da mesma sub-região ou região participarem
no aproveitamento dos recursos vivos das zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros da sub-região ou região, de acordo
com as circunstâncias e em condições satisfatórias para todas as partes. Na aplicação da presente disposição devem ser também
tomados em conta os factores mencionados no n.° 2.
4-Os Estados desenvolvidos sem litoral terão, nos termos do presente
artigo, direito a participar no aproveitamento dos recursos vivos só nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros
desenvolvidos da mesma sub-região ou região, tendo na devida conta a medida em que o Estado costeiro, ao dar acesso aos recursos
vivos da sua zona económica exclusiva a outros Estados, tomou em consideração a necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos
prejudiciais para as comunidades de pescadores e as perturbações económicas nos Estados cujos nacionais tenham pescado habitualmente
na zona.
5-As disposições precedentes são aplicadas sem prejuízo dos ajustes concluídos
nas sub-regiões ou regiões onde os Estados costeiros possam conceder a Estados sem litoral, da mesma sub-região ou região,
direitos iguais ou preferenciais para o aproveitamento dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas.
Artigo 70.°
Direitos dos
Estados geograficamente desfavorecidos
1-Os Estados geograficamente desfavorecidos terão direito a participar,
numa base equitativa, no aproveitamento de uma parte apropriada dos excedentes dos recursos vivos das zonas económicas exclusivas
dos Estados costeiros da mesma sub-região ou região, tendo em conta os factores económicos e geográficos pertinentes de todos
os Estados interessados e de conformidade com as disposições do presente artigo e dos artigos 61.° e 62.°
2-Para os fins da presente Convenção, «Estados geograficamente desfavorecidos»
significa os Estados costeiros, incluindo Estados ribeirinhos de mares fechados ou semifechados, cuja situação geográfica
os torne dependentes do aproveitamento dos recursos vivos das zonas económicas exclusivas de outros Estados da sub-região
ou região para permitir um adequado abastecimento de peixe para fins nutricionais da sua população ou de parte dela, e Estados
costeiros que não possam reivindicar zonas económicas exclusivas próprias.
3-Os termos e condições desta participação devem ser estabelecidos
pelos Estados interessados por meio de acordos bilaterais, sub-regionais ou regionais, tendo em conta, inter alia:
a) A necessidade de evitar efeitos prejudiciais às
comunidades de pescadores ou às indústrias de pesca do Estado costeiro;
b) A medida em que o Estado geograficamente desfavorecido,
de conformidade com as disposições do presente artigo, participe ou tenha o direito a participar no aproveitamento dos recursos
vivos das zonas económicas exclusivas de outros Estados costeiros nos termos de acordos bilaterais, sub-regionais ou regionais
existentes;
c) A medida em que outros Estados geograficamente
desfavorecidos e Estados sem litoral participem no aproveitamento dos recursos vivos da zona económica exclusiva do Estado
costeiro e a consequente necessidade de evitar uma carga excessiva para qualquer Estado costeiro ou para uma parte deste;
d) As necessidades nutricionais das populações dos
respectivos Estados.
4-Quando a capacidade de captura de um Estado costeiro se aproximar de
um nível em que lhe seja possível efectuar a totalidade da captura permissível dos recursos vivos da sua zona económica exclusiva,
o Estado costeiro e os demais Estados interessados cooperarão no estabelecimento de ajustes equitativos numa base bilateral,
sub-regional ou regional, para permitir aos Estados em desenvolvimento geograficamente desfavorecidos da mesma sub-região
ou região participarem no aproveitamento dos recursos vivos das zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros da sub-região
ou região de acordo com as circunstâncias e em condições satisfatórias para todas as partes. Na aplicação da presente disposição
devem ser também tomados em conta os factores mencionados no n.° 3.
5-Os Estados geograficamente desfavorecidos terão, nos termos do presente
artigo, direito a participar no aproveitamento dos recursos vivos só nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros
desenvolvidos da mesma sub-região ou região, tendo na devida conta a medida em que o Estado costeiro, ao dar acesso aos recursos
vivos da sua zona económica exclusiva a outros Estados, tomou em consideração a necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos
prejudiciais para as comunidades de pescadores e as perturbações económicas nos Estados cujos nacionais tenham pescado habitualmente
na zona.
6-As disposições precedentes serão aplicadas sem prejuízo dos ajustes
concluídos nas sub-regiões ou regiões onde os Estados costeiros possam conceder a
Estados geograficamente desfavorecidos da mesma sub-região ou região
direitos iguais ou preferenciais para o aproveitamento dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas.
Artigo 71.°
Não aplicação
dos artigos 69.° e 70.°
As disposições dos artigos 69.° e 70.° não se aplicam a um Estado costeiro
cuja economia dependa preponderantemente do aproveitamento dos recursos vivos da sua zona económica exclusiva.
Artigo 72.°
Restrições
na transferência de direitos
1-Os direitos conferidos nos termos dos artigos 69.° e 70.° para o aproveitamento
dos recursos vivos não serão transferidos directa ou indirectamente a terceiros Estados ou a seus nacionais por concessão
ou licença, nem pela constituição de empresas conjuntas, nem por qualquer outro meio que tenha por efeito tal transferência,
a não ser que os Estados interessados acordem de outro modo.
2-A disposição anterior não impede que os Estados interessados obtenham
assistência técnica ou financeira de terceiros Estados ou de organizações internacionais, a fim de facilitar o exercício dos
direitos de acordo com os artigos 69.° e 70.°, sempre que isso não tenha o efeito a que se fez referência no n.° 1.
Artigo 73.°
Execução de
leis e regulamentos do Estado costeiro
1-O Estado costeiro pode, no exercício dos seus direitos de soberania
de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos da zona económica exclusiva, tomar as medidas que sejam
necessárias, incluindo visita, inspecção, apresamento e medidas judiciais, para garantir o cumprimento das leis e regulamentos
por ele adoptados de conformidade com a presente Convenção.
2-As embarcações apresadas e as suas tripulações devem ser libertadas
sem demora logo que prestada uma fiança idónea ou outra garantia.
3-As sanções estabelecidas pelo Estado costeiro por violações das leis
e regulamentos de pesca na zona económica exclusiva não podem incluir penas privativas de liberdade, salvo acordo em contrário
dos Estados interessados, nem qualquer outra forma de pena corporal.
4-Nos casos de apresamento ou retenção de embarcações estrangeiras, o
Estado costeiro deve, pelos canais apropriados, notificar sem demora o Estado de bandeira das medidas tomadas e das sanções
anteriormente impostas.
Artigo 74.°
Delimitação
da zona económica exclusiva entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente
1-A delimitação da zona económica exclusiva entre Estados com costas
adjacentes ou situadas frente a frente deve ser feita por acordo, de conformidade com o direito internacional, a que se faz
referência no artigo 38.° do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, a fim de se chegar a uma solução equitativa.
2-Se não se chegar a acordo dentro de um prazo razoável, os Estados interessados
devem recorrer aos procedimentos previstos na parte XV.
3-Enquanto não se chegar a um acordo conforme ao previsto no n.° 1, os
Estados interessados, num espírito de compreensão e cooperação, devem fazer todos os esforços para chegar a ajustes provisórios
de carácter prático e, durante este período de transição, nada devem fazer que possa comprometer ou entravar a conclusão do
acordo definitivo. Tais ajustes não devem prejudicar a delimitação definitiva.
4-Quando existir um acordo em vigor entre os Estados interessados, as
questões relativa à delimitação da zona económica exclusiva devem ser resolvidas de conformidade com as disposições desse
acordo.
Artigo 75.°
Cartas e listas
de coordenadas geográficas
1-Nos termos da presente parte, as linhas de limite exterior da zona
económica exclusiva e as linhas de delimitação traçadas de conformidade com o artigo 74.° devem ser indicadas em cartas de
escala ou escalas adequadas para a determinação da sua posição. Quando apropriado, as linhas de limite exterior ou as linhas
de delimitação podem ser substituídas por listas de coordenadas geográficas de pontos em que conste especificamente a sua
origem geodésica.
2-O Estado costeiro deve dar a devida publicidade a tais cartas ou listas
de coordenadas geográficas e deve depositar um exemplar de cada carta ou lista junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
PARTE VI
Plataforma
continental
Artigo 76.°
Definição da
plataforma continental
1-A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e
o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do
seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas
de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não
atinja essa distância.
2-A plataforma continental de um Estado costeiro não se deve estender
além dos limites previstos nos n.ºs 4 a 6.
3-A margem continental compreende o prolongamento submerso da massa terrestre
do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo da plataforma continental, pelo talude e pela elevação continentais.
Não compreende nem os grandes fundos oceânicos, com as suas cristas oceânicas, nem o seu subsolo.
4-a) Para os fins da presente Convenção, o Estado costeiro deve
estabelecer o bordo exterior da margem continental, quando essa margem se estender além das 200 milhas marítimas das linhas
de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, por meio de:
i) Uma linha traçada de conformidade com o n.° 7,
com referência aos pontos fixos mais exteriores em cada um dos quais a espessura das rochas sedimentares seja pelo menos 1%
da distância mais curta entre esse ponto e o pé do talude continental; ou
ii) Uma linha traçada de conformidade com o n.° 7,
com referência a pontos fixos situados a não mais de 60 milhas marítimas do pé do talude continental.
b) Salvo prova em contrário, o pé do talude continental
deve ser determinado como o ponto de variação máxima do gradiente na sua base.
5-Os pontos fixos que constituem a linha dos limites exteriores da plataforma
continental no leito do mar, traçada de conformidade com as subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.° 4,
devem estar situados a uma distância que não exceda 350 milhas marítimas da linha de base a partir da qual se mede a largura
do mar territorial ou uma distância que não exceda 100 milhas marítimas de isóbara de 2500 m, que é uma linha que une profundidades
de 2500 m.
6-Não obstante as disposições do n.° 5, no caso das cristas submarinas,
o limite exterior da plataforma continental não deve exceder 350 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se
mede a largura do mar territorial. O presente número não se aplica a elevações submarinas que sejam componentes naturais da
margem continental, tais como os seus planaltos, elevações continentais, topes, bancos e esporões.
7-O Estado costeiro deve traçar o limite exterior da sua plataforma continental,
quando esta se estender além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial,
unindo, mediante linhas rectas que não excedam 60 milhas marítimas, pontos fixos definidos por coordenadas de latitude e longitude.
8-Informações sobre os limites da plataforma continental, além das 200
milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, devem ser submetidas pelo Estado
costeiro à Comissão de Limites da Plataforma Continental, estabelecida de conformidade com o anexo II, com base numa representação
geográfica equitativa. A Comissão fará recomendações aos Estados costeiros sobre questões relacionadas com o estabelecimento
dos limites exteriores da sua plataforma continental. Os limites da plataforma continental estabelecidos pelo Estado costeiro
com base nessas recomendações serão definitivos e obrigatórios.
9-O Estado costeiro deve depositar junto do Secretário-Geral das Nações
Unidas mapas e informações pertinentes, incluindo dados geodésicos, que descrevam permanentemente os limites exteriores da
sua plataforma continental. O Secretário-Geral deve dar a esses documentos a devida publicidade.
10-As disposições do presente artigo não prejudicam a questão da delimitação
da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente.
Artigo 77.°
Direitos do
Estado costeiro sobre a plataforma continental
1-O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental
para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais.
2-Os direitos a que se refere o n.º 1 são exclusivos, no sentido de que,
se o Estado costeiro não explora a plataforma continental ou não aproveita os recursos naturais da mesma, ninguém pode empreender
estas actividades sem o expresso consentimento desse Estado.
3-Os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental são independentes
da sua ocupação, real ou fictícia, de qualquer declaração expressa.
4-Os recursos naturais a que se referem as disposições da presente parte
são os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes
a espécies sedentárias, isto é, aquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem
mover-se em constante contacto físico com esse leito ou subsolo.
Artigo 78.°
Regime jurídico
das águas e do espaço aéreo sobrejacentes e direitos e liberdades de outros Estados
1-Os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental não afectam
o regime jurídico das águas sobrejacentes do espaço aéreo acima dessas águas.
2-O exercício dos direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental
não deve afectar a navegação ou outros direitos e liberdades dos demais Estados, previstos na presente Convenção, nem ter
como resultado uma ingerência injustificada neles.
Artigo 79.°
Cabos e ductos
submarinos na plataforma continental
1-Todos os Estados têm o direito de colocar cabos e ductos submarinos
na plataforma continental de conformidade com as disposições do presente artigo.
2-Sob reserva do seu direito de tomar medidas razoáveis para a exploração
da plataforma continental, o aproveitamento dos seus recursos naturais e a prevenção, redução e controlo da poluição causada
por ductos, o Estado costeiro não pode impedir a colocação ou a manutenção dos referidos cabos ou ductos.
3-O traçado da linha para a colocação de tais ductos na plataforma continental
fica sujeito ao consentimento do Estado costeiro.
4-Nenhuma das disposições da presente parte afecta o direito do Estado
costeiro de estabelecer condições para os cabos e ductos que penetrem no seu território ou no seu mar territorial, nem a sua
jurisdição sobre os cabos e ductos construídos ou utilizados em relação com a exploração da sua plataforma continental ou
com o aproveitamento dos seus recursos, ou com o funcionamento de ilhas artificiais, instalações e estruturas sob sua jurisdição.
5-Quando colocarem cabos ou ductos submarinos, os Estados devem ter em
devida conta os cabos ou ductos já instalados. Em particular, não devem dificultar a possibilidade de reparar os cabos ou
ductos existentes.
Artigo 80.°
Ilhas artificiais,
instalações e estruturas na plataforma continental
O artigo 60.° aplica-se, mutatis mutandis, às ilhas artificiais,
instalações e estruturas sobre a plataforma continental.
Artigo 81.°
Perfurações
na plataforma continental
O Estado costeiro terá o direito exclusivo de autorizar e regulamentar
as perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os fins.
Artigo 82.°
Pagamentos
e contribuições relativos ao aproveitamento da plataforma continental além de 200 milhas marítimas
1-O Estado costeiro deve efectuar pagamentos ou contribuições em espécie
relativos ao aproveitamento dos recursos não vivos da plataforma continental além de 200 milhas marítimas das linhas de base,
a partir das quais se mede a largura do mar territorial.
2-Os pagamentos e contribuições devem ser efectuados anualmente em relação
a toda a produção de um sítio após os primeiros cinco anos de produção nesse sítio. No sexto ano, a taxa de pagamento ou contribuição
será de 1% do valor ou volume da produção no sítio. A taxa deve aumentar 1% em cada ano seguinte até ao décimo segundo ano,
e daí por diante deve ser mantida em 7%. A produção não deve incluir os recursos utilizados em relação com o aproveitamento.
3-Um Estado em desenvolvimento que seja importador substancial de um
recurso mineral extraído da sua plataforma continental fica isento desses pagamentos ou contribuições em relação a esse recurso
mineral.
4-Os pagamentos ou contribuições devem ser efectuados por intermédio
da Autoridade, que os distribuirá entre os Estados Partes na presente Convenção na base de critérios de repartição equitativa,
tendo em conta os interesses e necessidades dos Estados em desenvolvimento, particularmente entre eles, os menos desenvolvidos
e os sem litoral.
Artigo 83.°
Delimitação
da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente
1-A delimitação da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes
ou situadas frente a frente deve ser feita por acordo, de conformidade com o direito internacional a que se faz referência
no artigo 38.° do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, a fim de se chegar a uma solução equitativa.
2-Se não se chegar a acordo dentro de um prazo razoável, os Estados interessados
devem recorrer aos procedimentos previstos na parte XV.
3-Enquanto não se chegar a um acordo conforme ao previsto no n.° 1, os
Estados interessados, num espírito de compreensão e cooperação, devem fazer todos os esforço para chegar a ajustes provisórios
de carácter prático e, durante este período de transição, nada devem fazer que possa comprometer ou entravar a conclusão do
acordo definitivo. Tais ajustes não devem prejudicar a delimitação definitiva.
4-Quando existir um acordo em vigor entre os Estados interessados, as
questões relativas à delimitação da - plataforma continental devem ser resolvidas de conformidade com as disposições desse
acordo.
Artigo 84.°
Cartas e listas
de coordenadas Geográficas
1-Nos termos da presente parte, as linhas de limite exterior da plataforma
continental e as linhas de delimitação traçadas de conformidade com o artigo 83.° devem ser indicadas em cartas de escala
ou escalas adequadas para a determinação da sua posição. Quando apropriado, as linhas de limite exterior ou as linhas de delimitação
podem ser substituídas por listas de coordenadas geográficas de pontos, em que conste especificamente a sua origem geodésica.
2-O Estado costeiro deve dar a devida publicidade a tais cartas ou listas
de coordenadas geográficas e deve depositar um exemplar de cada carta ou lista junto do Secretário-Geral das Nações Unidas
e, no caso daquelas que indicam as linhas de limite exterior da plataforma continental, junto do secretário-geral da Autoridade.
Artigo 85.°
Escavação de
túneis
A presente parte não prejudica o direito do Estado costeiro de aproveitar
o subsolo por meio de escavação de túneis, independentemente da profundidade das águas no local considerado.
PARTE VII
Alto mar
SECÇÃO 1
Disposições
gerais
Artigo 86.°
Âmbito de aplicação
da presente parte
As disposições da presente parte aplicam-se a todas as partes do mar
não incluídas na zona económica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipelágicas
de um Estado arquipélago. O presente artigo não implica limitação alguma das liberdades de que gozam todos os Estados na zona
económica exclusiva de conformidade com o artigo 58.°
Artigo 87.°
Liberdade do
alto mar
1-O alto mar está aberto a todos os Estados, quer costeiros quer sem
litoral. A liberdade do alto mar é exercida nas condições estabelecidas na presente Convenção e nas demais normas de direito
internacional. Compreende, inter alia, para os Estados quer costeiros quer sem litoral:
a) Liberdade de navegação;
b) Liberdade de sobrevoo;
c) Liberdade de colocar cabos e ductos submarinos
nos termos da parte VI:
d) Liberdade de construir ilhas artificiais e outras
instalações permitidas pelo direito internacional, nos termos da parte VI;
e) Liberdade de pesca nos termos das condições enunciadas
na secção 2;
f) Liberdade de investigação científica, nos termos
das partes VI e XIII.
2-Tais liberdades devem ser exercidas por todos os Estados, tendo em
devida conta os interesses de outros Estados no seu exercício da liberdade do alto mar, bem como os direitos relativos às
actividades na área previstos na presente Convenção.
Artigo 88.°
Utilização
do alto mar para fins pacíficos
O alto mar será utilizado para fins pacíficos.
Artigo 89.°
Ilegitimidade
das reivindicações de soberania sobre o alto mar
Nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do
alto mar à sua soberania.
Artigo 90.°
Direito de
navegação
Todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, têm o direito de fazer
navegar no alto mar navios que arvorem a sua bandeira.
Artigo 91.°
Nacionalidade
dos navios
1 - Todo o Estado deve estabelecer os requisitos necessários para a atribuição
da sua nacionalidade a navios, para o registo de navios no seu território e para o direito de arvorar a sua bandeira. Os navios
possuem a nacionalidade do Estado cuja bandeira estejam autorizados a arvorar. Deve existir um vínculo substancial entre o
Estado e o navio.
2-Todo o Estado deve fornecer aos navios a que tenha concedido o direito
de arvorar a sua bandeira os documentos pertinentes.
Artigo 92.°
Estatuto dos
navios
1-Os navios devem navegar sob a bandeira de um só Estado e, salvo nos
casos excepcionais previstos expressamente em tratados internacionais ou na presente Convenção, devem submeter-se, no alto
mar, à jurisdição exclusiva desse Estado. Durante uma viagem ou em porto de escala, um navio não pode mudar de bandeira, a
não ser no caso de transferência efectiva da propriedade ou de mudança de registo.
2-Um navio que navegue sob a bandeira de dois ou mais Estados, utilizando-as
segundo as suas conveniências, não pode reivindicar qualquer dessas nacionalidades perante um terceiro Estado e pode ser considerado
como um navio sem nacionalidade.
Artigo 93.°
Navios arvorando
a bandeira das Nações Unidas, das agências especializadas das Nações Unidas e da Agência Internacional de Energia Atómica
Os artigos precedentes não prejudicam a questão dos navios que estejam
ao serviço oficial das Nações Unidas, das agências especializadas das Nações Unidas e da Agência Internacional de Energia
Atómica, arvorando a bandeira da Organização.
Artigo 94.°
Deveres do
Estado de bandeira
1-Todo o Estado deve exercer, de modo efectivo, a sua jurisdição e o
seu controlo em questões administrativas, técnicas e sociais sobre navios que arvorem a sua bandeira.
2-Em particular, todo o Estado deve:
a) Manter um registo de navios no qual figurem os
nomes e as características dos navios que arvorem a sua bandeira, com excepção daqueles que, pelo seu reduzido tamanho, estejam
excluídos dos regulamentos internacionais geralmente aceites; e
b) Exercer a sua jurisdição de conformidade com o
seu direito interno sobre todo o navio que arvore a sua bandeira e sobre o capitão, os oficiais e a tripulação, em questões
administrativas, técnicas e sociais que se relacionem com o navio.
3-Todo o Estado deve tomar, para os navios que arvorem a sua bandeira,
as medidas necessárias para garantir a segurança no mar, no que se refere, inter alia, a:
a) Construção, equipamento e condições de navegabilidade
do navio;
b) Composição, condições de trabalho e formação das
tripulações, tendo em conta os instrumentos internacionais aplicáveis;
c) Utilização de sinais, manutenção de comunicações
e prevenção de abalroamentos.
4-Tais medidas devem incluir as que sejam necessárias para assegurar
que:
a) Cada navio, antes do seu registo e posteriormente,
a intervalos apropriados, seja examinado por um inspector de navios devidamente qualificado e leve a bordo as cartas, as publicações
marítimas e o equipamento e os instrumentos de navegação apropriados à segurança da navegação do navio;
b) Cada navio esteja confiado a um capitão e a oficiais
devidamente qualificados, em particular no que se refere à manobra, à navegação, às comunicações e a condução de máquinas,
e a competência e o número dos tripulantes sejam os apropriados para o tipo, tamanho, máquinas e equipamento do navio;
c) O capitão, os oficiais e, na medida do necessário,
a tripulação conheçam perfeitamente e observem os regulamentos internacionais aplicáveis que se refiram à segurança da vida
no mar, à prevenção de abalroamentos, à prevenção, redução e controlo da poluição marinha e à manutenção de radiocomunicações.
5-Ao tomar as medidas a que se referem os n.ºs 3 e 4, todo o Estado deve
agir de conformidade com os regulamentos, procedimentos e práticas internacionais geralmente aceites e fazer o necessário
para garantir a sua observância.
6-Todo o Estado que tenha motivos sérios para acreditar que a jurisdição
e o controlo apropriados sobre um navio não foram exercidos pode comunicar os factos ao Estado de bandeira. Ao receber tal
comunicação, o Estado de bandeira investigará o assunto e, se for o caso, deve tomar todas as medidas necessárias para corrigir
a situação.
7-Todo o Estado deve ordenar a abertura de um inquérito, efectuado por
ou perante uma pessoa ou pessoas devidamente qualificadas, em relação a qualquer
acidente marítimo ou incidente de navegação no alto mar, que envolva
um navio arvorando a sua bandeira e no qual tenham perdido a vida ou sofrido ferimentos graves nacionais de outro Estado,
ou se tenham provocado danos graves a navios ou a instalações de outro Estado ou ao meio marinho. O Estado de bandeira e o
outro Estado devem cooperar na realização de qualquer investigação que este último efectue em relação a esse acidente marítimo
ou incidente de navegação.
Artigo 95.º
Imunidade dos
navios de guerra no alto mar
Os navios de guerra no alto mar gozam de completa imunidade de jurisdição
relativamente a qualquer outro Estado que não seja o da sua bandeira.
Artigo 96.°
Imunidade dos
navios utilizados unicamente em serviço oficial não comercial
Os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente
em serviço oficial não comercial gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer Estado que
não seja o da sua bandeira.
Artigo 97.°
Jurisdição
penal em caso de abalroamento ou qualquer outro incidente de navegação
1-Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação
ocorrido a um navio no alto mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou para qualquer
outra pessoa ao serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas só podem ser iniciados perante
as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.
2-Em matéria disciplinar, só o Estado que tenha emitido um certificado
de comando ou um certificado de competência ou licença é competente para, após o processo legal correspondente, decretar a
retirada desses títulos, ainda que o titular não seja nacional deste Estado.
3-Nenhum apresamento ou retenção do navio pode ser ordenado, nem mesmo
como medida de investigação, por outras autoridades que não as do Estado de bandeira.
Artigo 98.°
Dever de prestar
assistência
1-Todo o Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua
bandeira, desde que o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, que:
a) Preste assistência a qualquer pessoa encontrada
no mar em perigo de desaparecer;
b) Se dirija, tão depressa quanto possível, em socorro
de pessoas em perigo, desde que esteja informado de que necessitam de assistência e sempre que tenha possibilidade razoável
de fazê-lo;
c) Preste, em caso de abalroamento, assistência ao
outro navio, à sua tripulação e aos passageiros e, quando possível, comunique ao outro navio o nome do seu próprio navio,
o porto de registo e o porto mais próximo em que fará escala.
2-Todo o Estado costeiro deve promover o estabelecimento, o funcionamento
e a manutenção de um adequado e eficaz serviço de busca e salvamento para garantir a segurança marítima e aérea e, quando
as circunstâncias o exigirem, cooperar com esse fim com os Estados vizinhos por meio de ajustes regionais de cooperação mútua.
Artigo 99.°
Proibição do
transporte de escravos
Todo o Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte
de escravos em navios autorizados a arvorar a sua bandeira e para impedir que, com esse fim, se use ilegalmente a sua bandeira.
Todo o escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira, ficará, ipso facto, livre.
Artigo 100.°
Dever de cooperar
na repressão da pirataria
Todos os Estados devem cooperar em toda a medida do possível na repressão
da pirataria no alto mar ou em qualquer outro lugar que não se encontre sob a jurisdição de algum Estado.
Artigo 101.°
Definição de
pirataria
Constituem pirataria quaisquer dos seguintes actos:
a) Todo o acto ilícito de violência ou de detenção
ou todo o acto de depredação cometidos, para fins privados, pela tripulação ou pelos passageiros de um navio ou de uma aeronave
privados, e dirigidos contra:
i) Um navio ou uma aeronave em alto mar ou pessoas
ou bens a bordo dos mesmos;
ii) Um navio ou uma aeronave, pessoas ou bens em lugar
não submetido à jurisdição de algum Estado;
b) Todo o acto de participação voluntária na utilização
de um navio ou de uma aeronave, quando aquele que o pratica tenha conhecimento de factos que dêem a esse navio ou a essa aeronave
o carácter de navio ou aeronave pirata;
c) Toda a acção que tenha por fim incitar ou ajudar
intencionalmente a cometer um dos actos enunciados na alínea a) ou b).
Artigo 102.°
Pirataria cometida
por um navio de guerra, um navio de Estado ou uma aeronave de Estado cuja tripulação se tenha amotinado
Os actos de pirataria definidos no artigo 101.° perpetrados por um navio
de guerra, um navio de Estado ou uma aeronave de Estado, cuja tripulação se tenha amotinado e apoderado do navio ou aeronave,
são equiparados a actos cometidos por um navio ou aeronave privados.
Artigo 103.°
Definição de
navio ou aeronave pirata
São considerados navios ou aeronaves piratas os navios ou aeronaves que
as pessoas, sob cujo controlo efectivo se encontrem, pretendem utilizar para cometer qualquer dos actos mencionados no artigo
101.° Também são considerados piratas os navios ou aeronaves que tenham servido para cometer qualquer de tais actos, enquanto
se encontrem sob o controlo das pessoas culpadas desses actos.
Artigo 104.°
Conservação
ou perda da nacionalidade de um navio ou aeronave pirata
Um navio ou uma aeronave pode conservar a sua nacionalidade, mesmo que
se tenha transformado em navio ou aeronave pirata. A conservação ou a perda da nacionalidade deve ser determinada de acordo
com a lei do Estado que tenha atribuído a nacionalidade.
Artigo 105.°
Apresamento
de um navio ou aeronave pirata
Todo o Estado pode apresar, no alto mar ou em qualquer outro lugar não
submetido à jurisdição de qualquer Estado, um navio ou aeronave pirata, ou um navio ou aeronave capturados por actos de pirataria
e em poder dos piratas e prender as pessoas e apreender os bens que se encontrem a bordo desse navio ou dessa aeronave. Os
tribunais do Estado que efectuou o apresamento podem decidir as penas a aplicar e as medidas a tomar no que se refere aos
navios, às aeronaves ou aos bens sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.
Artigo 106.°
Responsabilidade
em caso de apresamento sem motivo suficiente
Quando um navio ou uma aeronave for apresado por suspeita de pirataria,
sem motivo suficiente, o Estado que o apresou será responsável, perante o Estado de nacionalidade do navio ou da aeronave,
por qualquer perda ou dano causado por esse apresamento.
Artigo 107.°
Navios e aeronaves
autorizados a efectuar apresamento por motivo de pirataria
Só podem efectuar apresamento por motivo de pirataria os navios de guerra
ou aeronaves militares, ou outros navios ou aeronaves que tragam sinais claros e sejam identificáveis como navios ou aeronaves
ao serviço de um governo e estejam para tanto autorizados.
Artigo 108.°
Tráfico ilícito
de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
1-Todos os Estados devem cooperar para a repressão do tráfico ilícito
de estupefacientes e substâncias psicotrópicas praticado por navios no alto mar com violação das convenções internacionais.
2-Todo o Estado que tenha motivos sérios para acreditar que um navio
arvorando a sua bandeira se dedica ao tráfico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas poderá solicitar a cooperação
de outros Estados para pôr fim a tal tráfico.
Artigo 109.°
Transmissões
não autorizadas a partir do alto mar
1-Todos os Estados devem cooperar para a repressão das transmissões não
autorizadas efectuadas a partir do alto mar.
2-Para efeitos da presente Convenção, «transmissões não autorizadas»
significa as transmissões de rádio ou televisão difundidas a partir de um navio ou instalação no alto mar e dirigidas ao público
em geral com violação dos regulamentos internacionais, excluídas as transmissões de chamadas de socorro.
3-Qualquer pessoa que efectue transmissões não autorizadas pode ser processada
perante os tribunais:
a) Do Estado de bandeira do navio;
b) Do Estado de registo da instalação;
c) Do Estado do qual a pessoa é nacional;
d) De qualquer Estado em que possam receber-se as
transmissões; ou
e) De qualquer Estado cujos serviços autorizados de
radiocomunicação sofram interferências.
4-No alto mar, o Estado que tenha jurisdição de conformidade com o n.°
3 poderá, nos termos do artigo 110.°, deter qualquer pessoa ou apresar qualquer navio que efectue transmissões não autorizadas
e apreender o equipamento emissor.
Artigo 110.°
Direito de
visita
1-Salvo nos casos em que os actos de ingerência são baseados em poderes
conferidos por tratados, um navio de guerra que encontre no alto mar um navio estrangeiro que não goze de completa imunidade
de conformidade com os artigos 95.° e 96.° não terá o direito de visita, a menos que exista motivo razoável para suspeitar
que:
a) O navio se dedica à pirataria;
b) O navio se dedica ao tráfico de escravos;
c) O navio é utilizado para efectuar transmissões
não autorizadas e o Estado de bandeira do navio de guerra tem jurisdição nos termos do artigo 109.°;
d) O navio não tem nacionalidade; ou
e) O navio tem, na realidade, a mesma nacionalidade
que o navio de guerra, embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira.
2-Nos casos previstos no n.° 1, o navio de guerra pode proceder à verificação
dos documentos que autorizem o uso da bandeira. Para isso, pode enviar uma embarcação ao navio suspeito, sob o comando de
um oficial. Se, após a verificação dos documentos, as suspeitas persistem, pode proceder a bordo do navio a um exame ulterior,
que deverá ser efectuado com toda a consideração possível.
3-Se as suspeitas se revelarem infundadas e o navio visitado não tiver
cometido qualquer acto que as justifique, esse navio deve ser indemnizado por qualquer perda ou dano que possa ter sofrido.
4-Estas disposições aplicam-se, mutatis mutandis, às aeronaves
militares.
5-Estas disposições aplicam-se também a quaisquer outros navios ou aeronaves
devidamente autorizados que tragam sinais claros e sejam identificáveis como navios e aeronaves ao serviço de um governo.
Artigo 111.°
Direito de
perseguição
1-A perseguição de um navio estrangeiro pode ser empreendida quando as
autoridades competentes do Estado costeiro tiverem motivos fundados para acreditar que o navio infringiu as suas leis e regulamentos.
A perseguição deve iniciar-se quando o navio estrangeiro ou uma das suas embarcações se encontrar nas águas interiores, nas
águas arquipelágicas, no mar territorial ou na zona contígua do Estado perseguidor, e só pode continuar fora do mar territorial
ou da zona contígua se a perseguição não tiver sido interrompida. Não é necessário que o navio que dá a ordem de parar a um
navio estrangeiro que navega pelo mar territorial ou pela zona contígua se encontre também no mar territorial ou na zona contígua
no momento em que o navio estrangeiro recebe a referida ordem. Se o navio estrangeiro se encontrar na zona contígua, como
definida no artigo 33.°, a perseguição só pode ser iniciada se tiver havido violação dos direitos para cuja protecção a referida
zona foi criada.
2-O direito de perseguição aplica-se, mutatis mutandis, às infracções
às leis e regulamentos do Estado costeiro aplicáveis, de conformidade com a presente Convenção, na zona económica exclusiva
ou na plataforma continental, incluindo as zonas de segurança em volta das instalações situadas na plataforma continental,
quando tais infracções tiverem sido cometidas nas zonas mencionadas.
3-O direito de perseguição cessa no momento em que o navio perseguido
entre no mar territorial do seu próprio Estado ou no mar territorial de um terceiro Estado.
4-A perseguição não se considera iniciada até que o navio perseguidor
se tenha certificado, pelos meios práticos de que disponha, de que o navio perseguido ou uma das suas lanchas ou outras embarcações
que trabalhem em equipa e utilizando o navio perseguido como navio mãe, se encontram dentro dos limites do mar territorial
ou, se for o caso, na zona contígua, na zona económica exclusiva ou na plataforma continental. Só pode dar-se início à perseguição
depois de ter sido emitido sinal de parar, visual ou auditivo, a uma distância que permita ao navio estrangeiro vê-lo ou ouvi-lo.
5-O direito de perseguição só pode ser exercido por navios de guerra
ou aeronaves militares, ou por outros navios ou aeronaves que possuam sinais claros e sejam identificáveis como navios e aeronaves
ao serviço de um governo e estejam para tanto autorizados.
6-Quando a perseguição for efectuada por uma aeronave:
a) Aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições
dos n.°s 1 a 4;
b) A aeronave que tenha dado a ordem de parar deve
continuar activamente a perseguição do navio até que um navio ou uma outra aeronave do Estado costeiro, alertado pela primeira
aeronave, chegue ao local e continue a perseguição, a não ser que a aeronave possa por si só apresar o navio. Para justificar
o apresamento de um navio fora do mar territorial, não basta que a aeronave o tenha descoberto a cometer uma infracção, ou
que seja suspeito de a ter cometido, é também necessário que lhe tenha sido dada ordem para parar e que tenha sido empreendida
a perseguição sem interrupção pela própria aeronave ou por outras aeronaves ou navios.
7-Quando um navio for apresado num lugar submetido à jurisdição de um
Estado e escoltado até um porto desse Estado para investigação pelas autoridades competentes, não se pode pretender que seja
posto em liberdade pelo simples facto de o navio e a sua escolta terem atravessado uma parte da zona económica exclusiva ou
do alto mar, se as circunstâncias a isso obrigarem.
8-Quando um navio for parado ou apresado fora do mar territorial em circunstâncias
que não justifiquem o exercício do direito de perseguição, deve ser indemnizado por qualquer perda ou dano que possa ter sofrido
em consequência disso.
Artigo 112.°
Direito de
colocação de cabos e ductos submarinos
1-Todos os Estados têm o direito de colocar cabos e ductos submarinos
no leito do alto mar além da plataforma continental.
2-O n.° 5 do artigo 79.° aplica-se a tais cabos e ductos.
Artigo 113.°
Ruptura ou
danificação de cabos ou ductos submarinos
Todo o Estado deve adoptar as leis e regulamentos necessários para que
constituam infracções passíveis de sanções a ruptura ou danificação, por um navio arvorando a sua bandeira ou por uma pessoa
submetida à sua jurisdição, de um cabo submarino no alto mar, causadas intencionalmente ou por negligência culposa, de modo
que possam interromper ou dificultar as comunicações telegráficas ou telefónicas, bem como a ruptura ou danificação, nas mesmas
condições, de um cabo de alta tensão ou de um ducto submarino. Esta disposição aplica-se também aos actos que tenham por objecto
causar essas rupturas ou danificações ou que possam ter esse efeito. Contudo, esta disposição não se aplica às rupturas ou
às danificações cujos autores apenas actuaram com o propósito legítimo de proteger a própria vida ou a segurança dos seus
navios, depois de terem tomado todas as precauções necessárias para evitar tal ruptura ou danificação.
Artigo 114.°
Ruptura ou
danificação de cabos ou de ductos submarinos provocados por proprietários de outros cabos ou ductos submarinos
Todo o Estado deve adoptar as leis e regulamentos necessários para que
pessoas sob sua jurisdição que sejam proprietárias de um cabo ou de um ducto submarinos no alto mar e que, ao colocar ou reparar
o cabo ou o ducto submarinos, provoquem a ruptura ou a danificação de outro cabo ou de outro ducto submarinos, respondam pelo
custo da respectiva reparação.
Artigo 115.°
Indemnização
por perdas ocorridas para evitar danificações a um cabo ou ducto submarinos
Todo o Estado deve adoptar as leis e regulamentos necessários para que
os proprietários de navios que possam provar ter perdido uma ancora, uma rede ou qualquer outro aparelho de pesca para evitar
danificações a um cabo ou um ducto submarinos sejam indemnizados pelo proprietário do cabo ou do ducto submarinos, desde que
o proprietário do navio tenha tomado previamente todas as medidas de precaução razoáveis.
SECÇÃO 2
Conservação
e gestão dos recursos vivos do alto mar
Artigo 116.°
Direito de
pesca no alto mar
Todos os Estados têm direito a que os seus nacionais se dediquem à pesca
no alto mar, nos termos:
a) Das suas obrigações convencionais;
b) Dos direitos e deveres, bem como dos interesses
dos Estados costeiros previstos, inter alia, no n.° 2 do artigo 63.° e nos artigos 64.° a 67.°;
c) Das disposições da presente secção.
Artigo 117.°
Dever dos Estados
de tomar em relação aos seus nacionais medidas para a conservação dos recursos vivos do alto mar
Todos os Estados têm o dever de tomar ou de cooperar com outros Estados
para tomar as medidas que, em relação aos seus respectivos nacionais, possam ser necessárias para a conservação dos recursos
vivos do alto mar.
Artigo 118.º
Cooperação
entre Estados na conservação e gestão dos recursos vivos
Os Estados devem cooperar entre si na conservação e gestão dos recursos
vivos nas zonas do alto mar. Os Estados cujos nacionais aproveitem recursos vivos idênticos, ou recursos vivos diferentes
situados na mesma zona, efectuarão negociações para tomar as medidas necessárias à conservação de tais recursos vivos. Devem
cooperar, quando apropriado, para estabelecer organizações sub-regionais ou regionais de pesca para tal fim.
Artigo 119.°
Conservação
dos recursos vivos do alto mar
1-Ao fixar a captura permissível e ao estabelecer outras medidas de conservação
para os recursos vivos no alto mar, os Estados devem:
a) Tomar medidas, com base nos melhores dados científicos
de que disponham os Estados interessados, para preservar ou restabelecer as populações das espécies capturadas a níveis que
possam produzir o máximo rendimento constante, determinado a partir de factores ecológicos e económicos pertinentes, incluindo
as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e tendo em conta os métodos de pesca, interdependência das populações
e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais regionais ou mundiais;
b) Ter em conta os efeitos sobre as espécies associadas
às espécies capturadas, ou delas dependentes, a fim de preservar ou restabelecer as populações de tais espécies associadas
ou dependentes acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada.
2-Periodicamente devem ser comunicados ou trocadas informações científicas
disponíveis, estatísticas de captura e de esforço de pesca e outros dados pertinentes para a conservação das populações de
peixes, por intermédio das organizações internacionais competentes, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais, quando
apropriado, e com a participação de todos os Estados interessados.
3-Os Estados interessados devem assegurar que as medidas de conservação
e a aplicação das mesmas não sejam discriminatórias, nem de direito nem de facto, para os pescadores de nenhum Estado.
Artigo 120.°
Mamíferos marinhos
O artigo 65.° aplica-se também à conservação e gestão dos mamíferos marinhos
no alto mar.