Legislação

Legislação

Abaixo estão disponíveis algumas das principais leis, decretos, regulamentos e portarias sobre o Direito marítimo. Esta relação é apenas uma breve referência e não esgota o tema. Portanto, fique à vontade para propor outras referências normativas que melhorem esta página.

► CNUDM - Convenção das Nações Unidas para a regulação do Direito do Mar

Visualizar a parte 1 da CNUDM

Parte 1 - do art. 1.º ao 120

Visualizar a parte 2 da CNUDM

Parte 2 - do art. 121 ao 240

Parte 3 - do art. 241 ao 320

► Lei Orgânica do Tribunal Marítimo

Lei nº 2.180 de 1954 (atualizada);

► Lei de Registro da Propriedade Marítima

Lei nº 7.652/88 (atualizada);

► Mementos da Divisão de Registro do Tribunal Marítimo

Ordenação dos documentos necessários para atos no Tribunal Marítmo;

► Lei que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário - Cria o REB

Lei nº 9.432 de 08/01/1997;

► Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA

Lei nº 9.537 de 11/12/1997;

► Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - RLESTA

Decreto nº 2.596 de 18 de maio de 1998;

► Decreto que regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB

Decreto nº 2.256/97 de 17/07/1997, publicado no DOU nº 114 de 18/07/1997;

► Portaria que estabelece procedimentos para o registro no Registro Especial Brasileiro - REB

Portaria nº 0013 de 19 de junho de 1997;

► NORMAN - Normas da Autoridade Marítima

► Portarias emitidas pela DPC

► Agenda 21 Protección de los océanos y de los mares de todo tipo, incluidos los mares cerrados y semicerrados, y de las zonas costeras, y protección, utilización racional y desarrollo de sus recursos vivos

► MRE - Atos Multilaterais Assinados pelo Brasil no Âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)

► MRE - Atos Multilaterais em Vigor no Brasil no Campo do Direito do Mar

► Lei de Modernização dos Portos – lei 8630/93

► Normas, resoluções, súmulas e acórdãos da ANTAQ

► Legislação SST; Hidrovia Paraguai-Paraná; Organismos Internacionais relacionados; Sociedades Classificadoras; Material homologada e Notas de Segurança para JET.

► Lei de 9605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

► Lei 9966/00 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

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©2005 por Luiz Santos